Codigo Penal Abandono De Incapaz

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE | ACADÊMICO: ____________________________________________________DISCIPLI NA: DIREITO PENAL II – PARTE ESPECIAL PROFESSOR: ___________________________________________________DATA: ____________ TURMA: ______________ | QUESTIONÁRIO Instruções: a) o objetivo do presente questionário é fixar alguns pontos relativos ao tema “dos crimes contra a vida”; b) as questões abaixo deverão ser respondidas de forma fundamentada; c) o aluno procederá à entrega

Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95). Já o adolescente se submete às medidas protetivas previstas no Art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma prevista no Art. 112, VII, do mesmo diploma legal. 4. Como funciona? 4.1 Na Transação Penal: a. Perante o Juizado Especial Criminal e à vista do Termo Circunstanciado, nos crimes com pena restritiva de liberdade prevista de até dois anos, o Promotor de Justiça, de comum acordo com o Juiz e o Defensor, pode desde logo…

MARISTA DO RECIFE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO THAYRONE KLEBER SANTANA DE OLIVEIRA PROJETO DE MONOGRAFIA A INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Recife 2012 THAYRONE KLEBER SANTANA DE OLIVEIRA A INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Projeto de monografia apresentado à disciplina de Metodologia Científica do Curso de Direito da…

BIMESTRE – FACULDADE MULTIVIX DIREITO PENAL III 01. Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, maior, capaz, no final do expediente, ao abrir o carro no estacionamento do local onde trabalhava, percebeu que esquecera seu filho de seis meses de idade na cadeirinha de bebê do banco traseiro do automóvel, que permanecera fechado durante todo o turno de trabalho, fato que causou o falecimento do bebê. Nessa situação, Lúcia praticou o crime de abandono de incapaz, na forma…

Observa-se que o delito do artigo 236 é classificado como uma norma penal em branco, uma vez que para que o crime aconteça o agente deve estar impedido de casar. Tal conceito não é vislumbrado pelo Código Penal mas sim por uma outra lei, neste caso o Código Civil. Desta forma para que o artigo 236 seja aplicável, faz-se necessário que seja consultado o artigo 1521 em seus incisos. Sendo assim, trata-se segundo a doutrina, de norma penal em branco homogênea, uma vez que o seu complemento…

muito valor a isso até porque a medicina estava pouco evoluída. Hoje importa saber para o transplante de medula, por exemplo. Hoje se fala em abandono afetivo, em vínculo por afeto. Pensam-se nas sequelas, mesmo que o Código Penal ainda não tenha sido atualizado em relação a isso. Abandono material ou intectual é que são importantes para o legislador penal brasileiro. Dentro do estado de filiação, temos três crimes. Registro de nascimento inexistente, parto suposto/supressão ou…

Prof . Fernando Antunes Soubhia D ireito Penal IV – T ítulo VII – Crimes contra a Fam ília Página 1 TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, con trai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado

crime. Ação penal é privada personalíssima. Na Roma antiga, o dogma do casamento monogâmico conduzia à ilicitude da celebração de novo matrimônio. A bigamia foi tolerada durante o período republicano e no início do Império, mas não a poligamia. Já na idade média, comparavam-se a bigamia com o adultério, dando impunidade aquele que de boa fé ou não, contraísse matrimônio com pessoa já casada. O Direito Penal Canônico cominava à bigamia pena de excomunhão. Posteriormente o Código Penal…

de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que ele, obviamente, não tenha condições de ser devidamente habilitado, por vedação do artigo 140, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (1). 1. Conceito de menor de idade O conceito de menor de idade pode ser obtido em duas principais fontes, que devem ser analisadas de maneira conjunta. O Decreto nº 99.710/90, que promulgou, no…

comissivo; instantâneo; de perigo abstrato; unissubjetivo e plurissubsistente. Não admite modalidade culposa. Perigo de contágio de moléstia grave Artigo 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato incapaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Objetividade Jurídica: incolumidade física e a saúde da pessoa. Conduta: trata-se de crime de mera conduta, não exigindo a efetiva transmissão. Sujeito…