Codigo Penal Abandono De Incapaz

Curso de Direito DIREITO PENAL III (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Prof.ª Daniela Duque-Estrada Professores Colaboradores Prof.ª Ana Paula Lopes Ribeiro Prof

Tutela-se o sentimento de respeito aos mortos. Cuida-se de resguardar “o respeito aos mortos (do mesmo modo que o sentimento religioso)” por ser um “relevante valor ético-social, e, como tal, um interesse jurídico digno, por si mesmo, da tutela penal” [5]. Mirabete diz que esse sentimento de reverência dos vivos para com os mortos não deixa de ter, também, cunho religioso (MIRABETE, 2004: pág.405). Prado diz figura-se como sujeito ativo do delito em epígrafe qualquer pessoa, inclusive

expõe a venda diversos CD’s d DVD’s reproduzidos com violação dos direito dos autores, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente”. Art. 185 (Revogado pela Lei nº 10695 de 01/07/2003). Art. 186 (Trata-se de ação penal). Dos Crimes contra a Organização do Trabalho Art. 197 – Atentado contra a liberdade de trabalho Elemento subjetivo: segundo Greco o delito de atentado contra liberdade do trabalho somente pode ser praticado dolosamente, não…

qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma ?tabela? como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Dispositivo: art.133 § 2º do CP(abandono de incapaz) Transcrição: Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de…

qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma ?tabela? como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Dispositivo: art.133 § 2º do CP(abandono de incapaz) Transcrição: Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de…

qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma ?tabela? como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Dispositivo: art.133 § 2º do CP(abandono de incapaz) Transcrição: Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de…

familiar, a união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Destacando real necessidade ao Estado a criaçãode meios para abster a violência no âmbito das relações familiares. Todavia o Código Penal brasileiro, concebido em 1940, consagrou o Título VII aos crimes contra a família, nele abarcado o Capítulo I – Dos crimes contra o casamento, que era, ao período de sua incubação, o singularartifício formador da família. Ignora,…

questionar a liberação dessa prática, afinal a linha que separa aborto do assassinato é inexistente. Art.128do Código Penal Brasileiro- Não se pune o Aborto praticado por médico: I- se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II- se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. No Código Penal temos duas hipóteses para o aborto legalizado: um é o chamado Aborto Necessário, onde o direito à vida…

DIREITO PENAL III Ourinhos 2015 Caso concreto 1 1-Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões

guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”. O artigo 128 do Código Penal esclarece duas hipóteses em que se exclui de punibilidade: o aborto: se não há outro meio - que não o aborto - para salvar a vida da gestante; e se a gravidez resultante de estupro. Ainda, na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar à pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. O crime contra a vida…