Codigo Penal 1940

p13). Assunto constante nos telejornais e revistas o aborto provoca grande inquietação na sociedade e como o assunto é de fundamental importância a ser discutido pela jurisprudência brasileira, no Brasil o aborto é assegurado pelo artigo 128 do código Penal em duas situações: quando a gravidez indesejada resulta de estupro ou quando há risco de morte para a gestante. O artigo 128 cita que não constitui crime o aborto praticado por médico se fundamentada a probabilidade e atestado por…

Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências. Explicação da Ementa Propõe a instalação de Varas e Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a criação de…

Maioridade Penal Nem sempre legislação brasileira adotou a idade limite de 18 (dezoito) anos para a inimputabilidade penal, assim como também não adotou, tão somente, o critério puramente biológico para definir a imputabilidade penal das pessoas. Com o surgimento do Código Penal de 1940, em vigor até hoje, contudo tendo sofrido diversas alterações na sua parte geral, trazidas pela Lei 7209/84, o legislador adotou o critério puramente biológico, no que se refere à inimputabilidade…

Imunidades Penais nos Crimes Contra o Patrimônio Taubaté 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho é um breve estudo sobre as Imunidades Materiais Penais, Absolutas e Relativas, estabelecidas no Código Penal brasileiro, o qual, após definir os tipos penais referentes aos crimes contra o patrimônio, no Capítulo VIII, ocupou-se de estabelecer regras gerais aplicáveis a estes crimes. O objeto principal deste esboço acadêmico será aclarar o conceito doutrinário das imunidades penais absolutas, bem

DIREITOS HUMANOS NO NOVO CÓDIGO PENAL O assunto a seguir, diz respeito a Crimes de Intolerância. Crimes de Intolerância por se tratarem de um tema relativamente novo, ainda não constam no Código Penal em vigor, que é de 1940. Algumas reformas foram feitas, na sua grande maioria na Parte Geral, muito pouco se fez na Parte Especial, e as Legislações Extravagantes não constam no Código Penal. Foi criada uma comissão autorizada pelo Senado, em Setembro de…

EMBRIAGUEZ E RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA INTRODUÇÃO Traz-se aqui uma singela colaboração aos leitores no sentido de fomentar a discussão a respeito da embriaguez, da responsabilidade penal objetiva, e da teoria da actio libera in causa, tema este que ainda proporciona debates entre os doutrinadores e a jurisprudência. Entende-se que a liberdade é primordial em nosso ordenamento jurídico, por isso, estudar as causas que legitimam o jus puniendi do Estado a privar o agente do crime

Fabricio,Laura, Everton, Hemerson, Hudson. CURSO: Geografia. DISCIPLINA: Sociologia. DOSCENTE: Edina Sampaio. Redução da Maioridade Penal PEC 171/1993 Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal. Proposta de Emenda à Constituição Nº 171, DE 1993 (Do Sr. Benedito Domingos) Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). (APENE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 1989). As Mesas da Câmara dos…

ao tratamento do menor. Em 1603, foram promulgadas por D. Filipe III, vigorando até o Código Penal de 1830, as Ordenações Filipinas, trazendo a possibilidade de estabelecer penas aos menores. Pode-se facilmente considerar que o sistema punitivo sentenciado ao menor infrator era severo, informação que fica evidenciada pela conceituação a seguir: De acordo com as Ordenações Filipinas, a imputabilidade penal iniciava-se aos sete anos, eximindo-se o menor da pena de morte e…

anti-homofobia (que a imprensa teimou em chamar de kit gay) a militância passou a pressionar o Congresso para a aprovação de PLC 122 que criminaliza o ataque a homossexuais. O Projeto de Lei da Câmara altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal para punir, com maior rigor, atos de violência praticados com motivações de preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero. Marta Suplicy (PT-SP), da Comissão de Direitos Humanos do Senado, se reuniu…

AILTON VIEIRA DE MENEZES PACTE.(S) : FLORIANO PEREIRA DE CASTRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRÓPRIO. CONCURSO DE PESSOAS. (CP, ART. 157, § 2º, II). MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADE.…