Codigo Penal 1940

DIREITO PENAL CONJUNTO DE NORMAS JURIDICAS PELAS QUAIS O ESTADO PROIBE DETERMINADA CONDUTA, SOB AMEAÇA DE SANÇÃO PENAL ESTABELECENDO, PRINCIPIOS GERAIS E APLICAÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL CULTURAL NORMATIVA VALORATIVO FINALISTA SANCIONADOR DOGMATICO Indaga o deve ser O direito positivo,ou seja, Tutela os valores mais Visa a proteção dos bens Protege a vida, direito positivo que traduz regra de

aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). 2. DESCREVA OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA? Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal,…

INTRODUÇÃO 1.NOÇÕES GERAIS DA EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA 1.1Fases da embriaguez 1.2 A embriaguez nos Códigos Penais brasileiros 1.3 O tratamento penal da embriaguez na atualidade 2. A ACTIO LIBERA IN CAUSA E A EMBRIAGUEZ 2.1 Noções gerais 2.2. Aplicação da actio libera in causa à embriaguez 2.3 Fundamentações da punibilidade das actiones liberae in causa 3. SOLUÇÕES APONTADAS PELA DOUTRINA CONTEMPORÂNEA CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1. NOÇÕES GERAIS DA…

ano em que foi elaborado o código criminal do Império, que alocou o aborto no capitulo “contra a segurança das pessoas e da vida”. No código penal da republica (1890), o aborto praticado por terceiros passou a ser penalizado, se, com ou sem aprovação da gestante, dele resultasse a morte desta. No caso de auto-aborto, aquele praticado pela mulher visando “ocultar desonra própria”, foi explicitada apenas para salvar a vida da gestante. O código penal brasileiro de 1940, elaborado no…

geral, todos os que exercem profissão que exija título, no dizer do art. 290 do Código Penal (LGL\1940\2). Quanto aos advogados, o dever do segrêdo vem de longe. Já o “Digesto” (L. 25, De Test., XXII, V) lhes proibia revelar à parte adversa os segredos dos seus patrocinados ou fornecer-lhes documentos ou informações relativas aos pleitos, sob pena de serem punidos como falsários. Já vi afirmado que foi o Código Penal (LGL\1940\2) francês, de 1810, o primeiro diploma que classificou como…

CAPÍTULO I 1. ESCORÇO HISTÓRICO DA EXECUÇÃO PENAL 1.1- CONCEITO DE PENA Impraticável apresentar tópicos acerca de execução da pena, sem antes conceituar e especificar a origem da pena. Na conceituação da pena, juristas e doutrinadores convergem ao reconhecer seu caráter repressivo, retributivo, preventivo e restaurador, nesse sentido, algumas das diversas conceituações de pena: Dos ensinamentos de Fernando Capez “É a são sansão de caráter aflitivo, imposta pelo Estado…

(apedrejado). E, caso o homem empregando violência física para manter relação sexual com moça nobre virgem, este ficava obrigado a casar-se com ela, sem poder rejeitá-la e ainda deveria indenizá-la em “50 siclos de prata” ao pai da vítima. O art. 130 do Código de Hamurabi diz que “se alguém viola a mulher que ainda não conheceu homem e vive em casa paterna e tem contato com ela e é surpreendido, este homem deverá ser morto e a mulher irá livre”. Para o Direito romano a prática de estupro…

| |PROJETO DE LEI Nº 1.288, DE 2007 | |Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de | |Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica. | |Autor: Senado Federal

de interpretação da lei (Lei de introdução ao Código Civil); Lei de usura (limite de juros); Lei de luvas (renovação compulsória de contratos de locação comercial). • Reformas no Direito Público: criação dos concursos públicos; (Decreto 22.213 – Consolidação das Leis Penais – aumento do controle do juiz no processo; Edição do Código Penal (1940); Lei das Contravenções Penais (menos graves); Predomínio de penas privativas de liberdade (dominante); Código do Processo Civil (1939):…

Dessas quatro , no entanto, a que mais causa trauma físico e psicológico à criança e ao adolescente é o abuso sexual, caracterizado pelo estupro, cujo ato constrange a vítima à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Código Penal Brasileiro, artigo 213 (1940). Porém não é apenas o estupro que é sinal de violência sexual contra esse tipo de vítima, há ainda: a)Violência sexual verbal - conversa do adulto com crianças ou adolescentes sobre atividades sexuais para…