Codigo Penal 1940

parte, as normas dispositivas são aquelas que deixam aos destinatários a liberdade de disporem de maneira diversa da regulamentada pela norma, a qual tem um efeito supletivo à vontade das partes. Exemplos de normas (artigos): Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo I Dos Crimes Contra a Vida Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes…

Papa PIO IV declarou todos abortos assassinatos . No Brasil a decisão do Supremo tribunal Federal permitiu o aborto de fetos anencéfalos, tiver risco para mãe ou for caso de estupro, mas pra chegar nessa decisão foi um longo caminho. O código penal de 1940 instituiu que o aborto é um " crime contra a vida " . 3- Clandestinidade do aborto As clinicas clandestinas de aborto estão em todo lugar, médicos que ganham muito dinheiro para realizar os abortos. É um procedimento…

realizado como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas. Desenvolveu-se uma análise acerca da pirataria, crime tipificado no artigo 184 parágrafo segundo do Código Penal Brasileiro (Decreto Lei 2.848/40) e a mitigação de sua aplicabilidade frente à utilização do princípio da adequação social. A pirataria, apesar de sua tipificação expressa e vigente, é prática social amplamente difundida no seio…

Para falar de maioridade penal não devemos nos abster de falar do contexto histórico que esta estritamente ligado ao assunto. Verifica-se na historicidade da lei que desde a criação da Constituição atual não adotou-se a imputabilidade penal à partir dos 18 anos de idade, ou seja, não a formula-se como lei pétrea. A discussão está que nesta mesma constituição foi dado o direito do jovem de dezesseis anos de eleger seus representantes (mesmo que facultativamente), identifica-se neste ato…

fato ocorrido, poderia ser a condenação aos animais ferozes ou a vivicrematio, para os humiliores e o exílio, confisco ou decapitação para os honestiores. Outrora, no Brasil, os chamados “crimes de amor” tinham um grande sustentáculo que era o Código Penal de 1890, art. 27, § 4º, que estabelecia: “Não são criminosos os que se acharem em estado de completa perturbação de sentidos e de inteligência no ato de cometer o crime”. Com tamanho estímulo, os amorosos passaram a lavar com sangue…

da Profª Dra VIVIANE CHEQUER. São Paulo Novembro de 2013  Monografia apresentada à Faculdade de Direito Anhanguera, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. 1. Redução da Menor idade 2. Direito penal I. Título. BANCA EXAMINADORA Prof.(a). DR (a) _____________________________ Faculdade Anhanguera Prof.(a). DR (a)______________________________ Faculdade Anhanguera Aprovação___________________________ RESUMO Os…

254, de 28 de fevereiro de 1967, e posteriormente o de n9 1.005, de 21 de outubro de 1969, não regulando os crimes contra a propriedade imaterial e a eles nem sequer se referindo, induziram ao entendimento de alguns de que não se tinha legislação penal em vigor a esse respeito.”(p.209) 18 - “Dessa forma o Supremo Tribunal Federal socorreu o direito da propriedade imaterial, suprindo grave inadvertência do Poder Executivo, em benefício da repressão dos crimes contra os…

CERNE DAS RELAÇÕES AFETIVAS Vinícius Barros Nascimento José Ubiratan Almeida Bezerra Resumo: O presente artigo irá questionar e analisar a redação do art. 128, inciso II do Código Penal, face aos novos entendimentos acerca do crime de estupro nas relações afetivas, trazendo a influência da lei penal e civil no século XX quanto ao papel da mulher na sociedade, seus direitos e a discussão sobre o choque dos princípios do direito à vida e da dignidade da pessoa humana.…

IMPUNIDADE NO DIREITO PENAL MODERNO: AUSÊNCIA OU EXCESSO DE LEIS PUNITIVAS? Carlos Alberto Andrade do Nascimento Ministros de Estado, Governadores, Deputados Federais e Estaduais, e, nominando, Nicolau dos Santos Neto, Jader Barbalho, Paulo Maluf, Edemar Cid Ferreira, Renan Calheiros, Marcos Valério, José Dirceu. Pontua-se, assim, o cenário nacional das “figuras” envolvidas nas recentes acusações a crimes cometidos nas esferas política, econômica, social e civil; e, sem falsa…

traz alterações substancias ao Codígo Penal, e ao Codigo de Processo Penal, dispondo sobre os modos de investigação, legalizando os meios de obtenção de provas e estabelecendo diversos procedimentos Palavra-chave : Lei 12850/2013. Organização Criminosa. Associação criminosa. 1-INTRODUÇÃO Lei 12850/2013 Esta lei Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o…