a favor do aborto

Para falar de maioridade penal não devemos nos abster de falar do contexto histórico que esta estritamente ligado ao assunto.
Verifica-se na historicidade da lei que desde a criação da Constituição atual não adotou-se a imputabilidade penal à partir dos 18 anos de idade, ou seja, não a formula-se como lei pétrea.
A discussão está que nesta mesma constituição foi dado o direito do jovem de dezesseis anos de eleger seus representantes (mesmo que facultativamente), identifica-se neste ato que o adolescente tenha discernimentos biológicos e psicológicos pra essa decisão, que são a grande discussão do momento estes dois fatores.
Miguel Reale diz ainda que: (...) Alias não se compreende que possa exercer o direito de voto, quem nos termos da lei vigente, não seria imputável de delito eleitoral (REALE, 1990, p.161).

Diz ainda Barbosa que: “(...) se a mulher casada se emancipa civilmente com o casamento aos dezesseis anos e se projeto de lei visa a que o maior de dezesseis anos possa dirigir veículos, não se compreende que não possa responder pelos atos ilícitos que porventura praticar (BARBOSA, 1992, p. 16).
Ou seja o jovem com dezesseis anos já tem discernimento necessário para saber entre o certo e o errado, assim entrando na vida adulta com as consequências em que lhes resguarda também.
O que se propõe neste trabalho e o desejo de vigorar na lei, é baseado em casos de reincidência em casos hediondos, não é em pequenos delitos, ou outros aspectos de punidade, que medidas socioeducativas conseguem resolver, o presente assunto trata-se de crimes muito mais complexos e que merecem medidas mais drásticas até para não se reincidirem. São crimes que se não haver uma lei que para penaliza-los a sociedade vai continuar ameaçada.

A polêmica em torno da redução da maioridade penal não é um tema somente tratado nos dias de hoje, constata-se na história do Brasil que a pátria não adotou desde o início a imputabilidade penal à partir dos 18 anos de idade, e não utilizava