Codigo Penal 1940

Responsabilidade Penal O Art. 15 da Lei de Greve trouxe explicitamente que os atos ilícitos penais terão suas responsabilidades apuradas pelo Código Penal brasileiro. Dito isto, é preciso salientar que o sindicato não comete delitos, somente o trabalhador e os dirigentes, visto que a responsabilidade criminal tem caráter individual. Todavia, o cometimento de um delito não afasta o sindicato de uma possível responsabilização na esfera cível. Entretanto, é preciso relembrar que o…

- Brasões dos estadOS 84 ANEXO O - Resolução nº 765 de 18 de fevereiro de 1993 85 ANEXO P - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 87 ANEXO Q - Modelos e características da CNH 87 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CP – Código Penal Brasileiro Apud – Citado por RG – Registro Geral CNH – Carteira Nacional de Habilitação RIC – Registro de Identificação Civil INI – Instituto Nacional de Identificação DPF – Departamento de Polícia Federal Art. – Artigo SINRIC…

indiferente para o agressor o resultado. A palavra Latrocínio não se encontra no atual Código Penal Brasileiro, nem tampouco no Código de 1890. A expressão é tradicionalmente empregada para designar forma mais grave de roubo, qual seja, crime de matar para roubar ou matar roubando, estando vinculado ao Título II, Capítulo II, do Código Penal, como Crime contra o Patrimônio, ocorrendo uma certa polêmica nos códigos, se este se encontra nos crimes contra a vida ou contra o patrimônio. A…

Conflito entre a Lei Maria da Penha e o Código Penal no que se refere à violência patrimonial A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, com a seguinte redação: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Em relação a essa Lei a doutrina diverge quanto à aplicação

de liberdade provisória. Lesão corporal – CPB/1940 Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incuravel; III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Dos crimes contra a vida – CPB/1940 Art. 121: Matar alguém. Pena de 6 a 20…

correios eletrônicos, bate papos, entre outros[9]. O Crime de furto está previsto no artigo 155 do Código Penal, referindo-se a subtração de coisa alheia para si ou para outrem, ocorrendo, por exemplo, na realização de cópias de programas de informática, de cópias de segredos ou dados confidenciais[10]. O delito de dano está previsto no artigo 163 do Código Penal, referindo-se a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia, crime este que vem…

compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade, com o prazo máximo de 30 anos. 7. Extraditando que responde a processo penal no Brasil por crime diverso daquele que versa o pedido de extradição. 8. Discricionariedade do Chefe do Poder Executivo para ordenar a extradição ainda que haja processo penal instaurado ou mesmo condenação no Brasil (art. 89 da Lei 6.815/1980). 9. Pedido de extradição deferido parcialmente (somente em relação aos crimes…

APONTAMENTOS SOBRE OS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Bel. Jéferson Botelho. Professor de Direito Penal I e III da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Direito Processual I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Instituições de Direito Público e Privado da Faculdade de Administração de Teófilo Otoni-MG; Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade do Vale do Rio Doce em Governador Valadares-MG; Delegado de Polícia – Titular da…

ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR RAYSSA FERNANDA CUNHA COSTA Professora TAMARA CRUZ UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DIREITO DIREITO PENAL III 09/10/2013 RESUMO Do Ultraje Público ao Pudor, o estudo em comento visa à tutela da moralidade pública tendo como conduta punida o Ato obsceno (art.233CP) e o Escrito ou Objeto Obsceno. No presente trabalho faremos uma analise do tipo penal, sua classificação doutrinaria e abordaremos a questão do costume e evolução da sociedade sobre o tipo em…

BIBLIOGRÁFICAS.....................................................................9 1 TEMA Maioridade Penal. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Redução da Maioridade Penal 3 PROBLEMA Visto que a maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal, quais são os impactos positivos e negativos da reformulação da lei? 4 HIPÓTESES -A redução da maioridade penal é aceitável para sociedade; * -Os menores infratores tem em pensamento que mesmo cometendo…