Codigo Penal 1940

Legislação Brasileira em Relação ao Aborto: Sobre o Aborto: Decreto Lei nº 2.848 , de 07 de Dezembro de 1940, Artigo 128 (I e II) do Código Penal, o Aborto é proibido, sendo inimputável criminalmente quando a gestão é fruto de estupro ou quando há risco de vida à gestante, desde que, para isso, o aborto seja precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de ser representante legal (1940). Não se pune aborto praticado por médico: - Se não há outro meio de salvar a…

preventiva • Tutela a persecução penal • Reserva legal • Judicialidade (art. 5, LXI da CR) • Hipóteses: • A) circunstâncias fáticas do 312 do CPP • B) limites e exceções do 313 do CPP • C) para garantir a execução de outra cautelar (282, § 4º do CPP) – subsidiária** Situações para imposição da PP De forma autônoma • - em qq fase do IP ou da ação penal, (311, 312, 313) • Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão…

conhecia os perigos do anti-semitismo e do preconceito em geral. Suas idéias também originaram o Museu Psiquiátrico de Direito Penal, em Turim. As inúmeras publicações de Lombroso e a aceitação de suas teses, Mas, umas das maiores atuações de Césare, em seu tempo, foi a criação, em conjunto com as obras de Enrico Ferri e Raffaele Garofalo, da Escola Positiva de Direito Penal, baseada em uma interpretação inspirada no positivismo de Augusto Comte e fundamentada em observações e…

A maioridade penal é um assunto que tem sido discutido ultimamente devido ao aumento de crimes cometidos por menores de idade, os chamados infratores. Com tal aumento, a reduçao da maioridade penal tem sido altamente discutida. O atual Código Penal brasileiro foi aprovado em 1940 e a maioridade penal é de 18 anos e o infrator menor de idade pode ser penalizado apenas entre 12 e 17 anos, podendo ter ate 3 anos de internação. Apos cumprir tal pena, o jovem tem a ficha criminal limpa. Já…

Barbosa. GRAVIDEZ DE ANENCÉFALO; impasse jurídico / Ana Paula Drumond Barbosa Maniçoba, orientador Michele Cristie Pereira-- Belo Horizonte, 2010. 30f. Dissertação (). Área de Concentração: UNIVERSO. 1. CDD RESUMO O Código Penal brasileiro não traz de forma transparente o conceito de aborto, deixando a incumbência para os doutrinadores. Segundo se admite geralmente, provocar aborto é interromper o processo fisiológico da gestação, com a conseqüente morte do…

Crime Omissivo Impróprio e sua Aplicabilidade na Atividade Policial I. Introdução: A teoria analítica do crime postula que o fato típico é composto pela conduta, resultado, nexo causal entre a conduta e o resultado e pela tipicidade penal. O nexo causal ou relação de causalidade é o elo que irá atrelar a conduta praticada pelo agente ao resultado por ela produzido. Se não há este vínculo não se pode estabelecer a relação de causalidade. Nesse ponto impõe-se a…

poder e autoridade sobre a pessoa, com violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, com o objetivo de aplicar castigo a vítima. Como se vê, o crime de tortura ocorre de várias formas, sendo passível além da punição na esfera penal, o agente responder pela indenização na esfera civil. O crime de terrorismo que visa alcançar objetivo político é praticado com violência, provocando terror aos governantes, sociedade e dirigentes empresariais. Ambos os delitos são…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL ITABUNA-BA 2011 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL ITABUNA–BA 2011 DA NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE NORMAS PUNITIVAS A história das civilizações tem mostrado que os povos, em seus diversos graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre se moldaram

crime ou de uma contravenção penal. As discussões quanto às teorias, requisitos e formas de coparticipação recaem nos crime unissubjetivos. A discussão gira em torno do concurso eventual de pessoas. 2. Teorias quanto ao conceito de autor. Teoria unitária de autor: autor é quem produz qualquer contribuição causal para a realização do tipo penal (Cirino). É a teoria mais antiga sobre autoria. Ainda prevalece na Itália e, formalmente, está prevista no Código Penal Brasileiro, no art.…

Aula 01 – 05/02/15 Direito Penal – Conceitos Iniciais: 1 – Conceito: é o conjunto de normas jurídicas impostas coercitivamente pelo estado, proibindo determinadas ações, sob ameaça de imposição de uma sanção penal. 2 – Objeto: é o homem, ser humano. 3 – Função: Controlar, regrar as condutas das pessoas; Manter a paz social; Punir os atos delituosos; Proteger os bens jurídicos fundamentais das pessoas. *bens jurídicos – é tudo aquilo que é necessário ao estado tutelar. 4 – Natureza jurídica: ramo