Codigo Penal 1940

infrações sanitárias e penais concomitantemente, diferentes órgãos governamentais atuam na repressão destas práticas, tais como os integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e os órgãos de Segurança Pública. Este caráter multidisciplinar da atuação repressora estatal ocorre em virtude da conduta de falsificar produtos sujeitos à vigilância sanitária ser tanto uma infração administrativa sanitária, quanto um crime tipificado como Crime Contra a Saúde Pública no Código…

DE SEGURANÇA O conceito de medida de segurança é, de acordo com Capez (2007, p. 428) “sanção penal imposta pelo Estado, na Execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir.”. A medida de segurança, apesar de não ser pacífica como a pena, pode ser considerada uma sanção penal. Esta se diferencia da pena devido ao fato da pena ser retributiva-preventiva, com…

Maioridade Civil No Direito Penal E Processual Penal Base teórica para possibilitar ao leitor a formação da opinião jurídica Elaborado em 04/2003. Marcus Vinícius Pereira Júnior Com o advento da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conhecida popularmente e, também no mundo jurídico, como Novo Código Civil, muitas indagações vieram à tona quanto aos reflexos que causaria no que concerne à extensão da nova maioridade civil de 18 anos, no Direito Penal e Processual Penal.…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, décadas antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores…

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Seção II Dos crimes praticados por funcionários públicos Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido…

antes não eram passíveis de imaginação, e hoje se torna uma realidade em nossas vidas. O aborto provocado está tipificado no Código Penal Brasileiro em seu capítulo de “crimes contra a vida”. É uma prática que acontece quando a gravidez é indesejada por vários motivos, muitas vezes em condições precárias e em clínicas clandestinas espalhadas pelo país, contudo, há no Código Penal, premissas que não punem a prática do aborto em casos de estupro ou risco de morte para a mãe. Nesses dois…

Bandeira de Mello, identifique a estrutura lógica das seguintes normas jurídicas: 2.1 Art. 165, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (Lei Seca). 2.2 Art. 312, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Peculato). 2.3 Art. 330, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Descumprimento de Ordem Judicial). Atenção: essa estrutura lógica deve ser a partir da identificação de um comportamento (a)…

primordial desse trabalho é destacar a pena de multa e a cominação das penas com o objetivo de verificar o cunho social que esse instituto trará ao ser humano ao ser reinserido na sociedade. A pena de multa é um dos três institutos previstos no Código Penal Brasileiro, onde consta também a cominação das penas. Precipuamente são esses os objetivos, sem pretensão de exaurir o conteúdo, mas com uma abordagem sucinta demonstrar a importância dos institutos para o direito brasileiro.…

verbo incitar tem a significado de excitar,provocar.Pune-se o comportamento de quem incita a pratica do crime.Portanto deve tratar-se de fato expressamente previsto em lei como crime,na se enquadrando na figura o incitamento para praticar contravenção penal ou ato imoral. Tipo Subjetivo: O dolo,ou seja,a vontade livre e consciente de incitar. Consumação: a prática da incitação, condicionada à percepção por número indeterminado de pessoas. Independe da consumação do delito instigado.…

CONCURSO DE PESSOAS Fernando Ananias da Silva¹ RESUMO O presente artigo trata da análise do concurso de pessoas, a abordagem pelo nosso direito penal pátrio, desde 1940, passando pela proposta de reforma de 1969 e sua efetiva atualização, no ano de 1984. Traça uma abordagem das principais teorias, cujo objetivo, é definir a problemática da criminalidade coletiva. O estudo dos requisitos, indispensáveis para sua caracterização, e aplicação ao caso concreto.…