Roteiro de aula - Concurso de Agentes em Direito Penal

TEMA: Concurso de Pessoas – Teorias sobre Autoria e Participação, Previsão Normativa, Conceito e Natureza Jurídica, Questões Incidentais.

TÓPICOS DE AULA
1. Concurso de Pessoas: Conceito. Classificação dos crimes quanto ao número de agentes.
Colaboração de duas ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal.
As discussões quanto às teorias, requisitos e formas de coparticipação recaem nos crime unissubjetivos. A discussão gira em torno do concurso eventual de pessoas.

2. Teorias quanto ao conceito de autor.
Teoria unitária de autor: autor é quem produz qualquer contribuição causal para a realização do tipo penal (Cirino). É a teoria mais antiga sobre autoria. Ainda prevalece na Itália e, formalmente, está prevista no Código Penal Brasileiro, no art. 29, caput. No entanto, abandona a teoria unitária com a formulação de dois novos parágrafos. A própria exposição de motivos da Reforma da Parte Geral do Código Penal Brasileiro explicita: “O Código de 1940 rompeu a tradição originária do Código Criminal do Império, e adotou neste particular a teoria unitária ou monística do Código Italiano, como corolário da teoria da equivalência das causas (Exposição de Motivos do Ministro Francisco Campos, item 22). Sem completo retorno à experiência passada, curva-se, contudo o Projeto aos críticos dessa teoria, ao optar, na parte final do art. 29m e em seus dois parágrafos, por regras precisas que distinguem a autoria da participação.”
Ver Redação original do Código de 1940 vs. Redação dada pela reforma de 1984:
1940 - Art. 25. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. (Teoria unitária)
1984 - Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de