Codigo Penal 1940

pelo estado puerperal mata o filho durante ou logo após o parto. Analise dos aspectos psicológicos da parturiente, dos envolvidos e da coautoria dos participes, sendo privilegiados pela legislação brasileira, crime tipificado nos artigo 123 do Código Penal. PALAVRAS-CHAVE: infanticídio, estado puerperal, crime. SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Contexto histórico. 2.1 O estado puerperal. 2.2 O infanticídio e a psicologia. 3 Aspecto constitucional. 4 Conceitos de infanticídio. 5 Do crime. 5.1.…

do direito penal português, que à época eram ditadas pelas Ordenações Afonsinas, resultado do trabalho de grandes juristas, com ampla influência do direito canônico e romano. Em prosseguimento vieram as Ordenações Manoelinas, que vigoraram por cerca de oitenta anos, permitindo aqui processar, julgar e aplicar penas, inclusive a de morte, sem direito a apelação. Em nova reformulação do direito português, em 1603, surgem as Ordenações Filipinas, que mantém, no Livro V, da parte penal, o…

ordenamento jurídico brasileiro, em função da entrada em vigor da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou o Título VI do Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1940. Em face das mudanças ocorridas na sociedade, este diploma legal já não correspondia satisfatoriamente ao tema da dignidade sexual da pessoa humana, havia, portanto, a necessidade premente da modernização do código que deveria se ajustar ao real bem jurídico tutelado. No entanto, as mudanças trouxeram algumas dúvidas…

lei tutela o bem público e também os particulares que estejam sob custódia da Administração. No último caso, o crime também é chamado de peculato-malversação. Exemplo: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si. 1 Código penal do Brasil (1940): Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena -…

brasileiro RESPOSTA: Do homem também como sujeito passivo do delito de estupro (Lei N. 12.015/2009) Quebrando tradição secular de nosso Direito Penal, a Lei Ordinária Federal n. 12.015, de 07 de Agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 do mesmo mês e ano, promoveu profunda e inédita alteração no Art. 213 do Código Penal, e, de quebra, revogando o Art. 214 do mesmo Diploma. Eis as alterações: “Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante…

1 INTRODUÇÃO A pena é consequência natural, imposta pelo Estado. Para punir aquele que pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, insere-se a possibilidade do Estado fazer valer seu ius puniende.1 A pena teve origem desde o início da história da humanidade, no paraíso. Adão e Eva viviam livres, porém não podiam comer o fruto proibido, e quando o comeram, foram penalizados, expulsos do Jardim do Éden2. “A culpa original- A serpente era o…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – EVOLUÇÃO HISTÓRICA Antes da nossa independência, as leis penais portuguesas eram muito cruéis. As execuções das penas eram por açoitamento, mutilações e ate por queimadura (ferro e brasa). Desconsiderando o decreto de D. Alfonso (1185), lei de Leão, a maioria dos historiadores concorda que a origem longínqua do instituto esta inserido no Art. 39 da Magna Carta de 1215, esta por sua vez, exigia que que o julgamento devia ser

FONTES DO DIREITO PENAL INTRODUÇÃO Este trabalho faz um breve histórico do direito penal no mundo, discorrendo sobre seu surgimento , evolução e sua configuração no Direito Penal do Brasil . Pontuaremos aqui somente os fatos principais que foram de grande relevância na formação do nosso atual sistema de leis penais. HISTORIA DIREITO PENAL A história do Direito Penal é a história da humanidade. Ela surge com o homem e o acompanha através dos tempos. Os estudiosos subdividem a história

Direito Penal II e Direito Penal III no Curso de Ciências Jurídicas do Cesumar. Advogada criminal do Serviço de Assistência Judiciária da Universidade Estadual de Maringá. Mestranda pela Universidade Estadual de Maringá. SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais. 2. Código Criminal do Império. 2.1. Generalidade. 2.2. Das Penas. 2.2.1 Execução das Penas. 3. Código Penal Republicano de 1890.3.1. Generalidade. 3.2. Das Penas. 3.2.1 Execução das Penas. 3.3 Consolidação das Leis Penais. 4.…

Política Criminal e Direito Penal – Histórico e Tendências Contemporâneas A história do direito penal reflete os movimentos de política criminal dominantes em cada época. Da forma como responde aos desafios e aos conflitos, decorre a concepção de justiça de uma sociedade. Conquanto as sanções criminais reflitam a necessidade de afirmar certos valores ou interesses, podem ser seguidos diferentes caminhos, tendo em vista a preocupação ético-jurídica de retribuição ao delito como pura exigência