Codigo Penal 1940

23/05/2001 Ementa Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. Explicação da Ementa Inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a auto-estima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral. Indexação Alteração, Código Penal, crime, assédio moral, trabalho,…

autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, a medida acrescenta o artigo 135-A ao Código Penal e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro. “A expectativa do ministério é coibir o crime, que é exigir a cobrança de qualquer pagamento antes que se salve a vida de quem precisa de atendimento”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre a lei sancionada. Com a Lei 12.653, o Código Penal passa a estipular pena de detenção de três meses a um ano e multa para os…

DIREITO PENAL História Direito Penal Primitivo: 1) Fase da Vingança Privada 2) Fase da Vingança Divina 3) Fase da Vingança Publica FASE DA VINGANÇA PRIVADA Justiça com as próprias mãos pela vítima Desproporcionalidade no revide à agressão. LEI DO TALIÃO = causar o dano a outrem “tal qual” me foi causado (trouxe limites à agressão). FASE DA VINGANÇA DIVINA Forte influência da religião Jusnaturalismo (direito natural, direito divino) Penas em sentido sacral…

Geronasso CURITIBA 2011 RESUMO Com a evolução da sociedade ao longo dos anos surgiu a necessidade de se alterar o Código Penal Brasileiro, com isso em 1984 foram incluídas no código penal de 1940 as excludentes de ilicitude, visando a proteção do bem jurídico penalmente protegido, qual seria como principal a vida. As excludentes de ilicitude visam à exclusão de um ilícito penal, ou seja, excluir determinados fatos que não podem segundo nossa jurisdição, ser considerados…

Trata-se de um ato de cooperação internacional.” O Ministério da Justiça, no Guia para estrangeiros no Brasil, expressa que a extradição é “ato de defesa internacional, forma de colaboração na repressão do crime. Objetiva a entrega de um infrator da lei penal, que, no momento, se encontra em nosso país, para que possa ser julgado e punido por juiz ou tribunal competente do país requerente, onde o crime foi cometido. Trata-se, pois, de um ato com fundamento na cooperação ao combate a…

mediante violência ou grave ameaça”, o atentado violento ao pudor buscava reprimir aquele que “constrangesse alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal” (BRASIL, 1940). Enquanto vigorava essa dicotomia entre os delitos em estudo, grande controvérsia girava em torno da possibilidade de se reconhecer a existência de crime continuado quando o agente praticava, contra a mesma vítima, conjunção carnal…

sua pena aumentada de 08 a 15 anos de reclusão e também foi incluído no rol dos crimes hediondos, esta foi uma solução encontrada pelo legislador para diminuir o índice de crimes deste tipo praticado contra crianças e adolescentes. O título VI do Código Penal, que trata dos crimes sexuais e como resultado desta nova lei, foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro a figura do “Estupro de vulnerável”, e foi revogado o artigo 224 do CP, que tratava do antigo regime de presunção de…

desta forma ficou a Garófalo, a responsabilidade de sistematizar a ciência jurídica, traduzindo os postulados positivistas para o direito penal e de tal maneira desenvolveu a “temibilidade” que por sua vez deu lugar a periculosidade. Segundo Aníbal Bruno, ver ANEXO IV, “o grande feito do positivismo criminal foi haver imposto à consideração do direito penal a realidade humana; haver feito do delito um ato do homem, sujeitos às leis do seu comportamento; foi por fim, haver lançado,…

audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios. Art. 4o O art. 91 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CÓDIGO PENAL, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o: “Art. 91. .............................................. § 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando…

“Escolham homens sábios, criteriosos e experientes de cada uma de suas tribos, e eu os colocarei como chefes de vocês.” (Det. 1.13) Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas. CF/88, art. 1º, parágrafo único:…