Codigo Penal 1940

sacrifício aos deuses. O termo peculatus passou a ser utilizado para designar a subtração de bens que pertenciam ao Estado, incluindo até mesmo, o gado ofertado em sacrifício. Ainda que sua origem termológica seja romana, o peculato já era previsto no Código de Hamurabi há mais de três mil anos. O artigo 6º deste dispositivo afirmava que aquele que roubasse ou aceitasse coisa roubada da "propriedade de Deus ou do Palácio" seria morto. E ainda disciplinava em artigo posterior que, sendo…

A História do Direito Penal Brasileiro. Brasil foi colônia de Portugal e, portanto, os seus parâmetros de justiça seguiam os da metrópole portuguesa. O Brasil inicia a sua história jurídica com as leis e costumes trazidos desta sociedade, juntamente com outros elementos políticos e sociais já organizados. As leis portuguesas eram severas e exprimiam o velho Direito das nações da Europa e foi com base nessa legislação, que veio se apoiar a ordem jurídica, que iria comandar a vida social

DIREITO PENAL Resumo da aula: 12.02.2015 ESFORÇO HISTÓRICO DO DIREITO PENAL NO BRASIL ORDENAÇÕES: Afonsinas, Manuelinas, Filipinas. - Afonsinas: uma das primeiras coletâneas de leis da era moderna, promulgadas durante o reinado de Dom Afonso V. - Manuelinas: foi à continuidade da ordenação Afonsina, tendo sua vigência até a Filipinas. - Filipinas: foi a que teve mais tempo de vigência no Brasil. CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO 1831 Foi importante porque serviu de base para o código penal brasileiro

Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP Maioridade Penal Reduzir ou não reduzir? Eis a questão Professor: Manoel Uchôa Disciplina: Teoria da Politica e do Estado Junho de 2015 Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP Aluno: Roberto Tavares de Oliveira Filho Maioridade Penal Reduzir ou não reduzir? Eis a questão Trabalho dirigido à nota do 1° semestre em direito na disciplina: Teoria da Politica e

inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55,…

MAIORIDADE PENAL Evolução histórica da maioridade penal no Brasil até o Código de 1969 • CÓDIGO CRIMINAL DE 1830 Até a criação da primeira legislação penal brasileira, vigoravam no Brasil, o mesmo ordenamento jurídico que regiam os portugueses. Portanto, os comentários feitos acerca da legislação lusitana durante esse período (que corresponde desde a colonização até o Código de 1830) são transportados para o início desse tópico. Em 1830, com a criação do…

Desmistificar e identificar a função que o Direito Penal desempenha no seio social e as perspectivas de sua aplicação futura. Identificar hipóteses de ferimento ou de observância das garantias do cidadão frente ao poder punitivo estatal. Investigar o surgimento e desenvolvimento do Direito Penal, vislumbrando o desenho de um Direito Penal futuro, a ser construído assentado na valorização do homem e da democracia, destacando-se a influência das demais áreas do conhecimento, reconhecendo…

seu intento caracterizado está o Crime de Estelionato por meio da internet, assemelhando-se ao Crime de Estelionato tipificado no Artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.484 de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. Tomamos por base doutrinadores como Julio Fabbrini Mirabete, que em sua Obra Manual de Direito Penal- 2001, discorrendo sobre estelionato na Internet, “o artifício existe quando, o agente se utilizar de um aparato que modifica, ao menos aparentemente, o aspecto material da…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Paralelo entre os Crimes contra a Ordem Tributária previstos nos art. 1º e 2º da Lei 8.137/90, Crime de Apropriação Indébita Previdenciária previsto no art. 168-A e Crime de Sonegação Previdenciária Art. 337-A, do Código Penal Brasileiro. Tratam os referidos delitos de crimes MATERIAIS, conforme decisão do STJ, transcrita a seguir: “Apesar de o STJ já ter firmado o entendimento de que são os crimes contra a ordem tributária que necessitam,…

- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Seção II Dos crimes praticados por funcionários públicos Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de…