Codigo Penal 1939

coordenação mesmo ter ingerido pouca bebida, alguns copos ou goles já demonstra não ter equilíbrio total sobre si, ainda mais sobre um volante numa grande cidade ou rodovia que o trânsito ultimamente esta intenso, onde a atenção é fator predominante. O Código de Trânsito Brasileiro nasceu numa época em que o poder público trouxe a tona respostas a sociedade a respeito de um trânsito mais seguro, estabelecendo regras para a maioria dos usuários de vias, tanto motoristas como pedestres,…

direitos e garantias dos sujeitos em processo judicial, (iii) iinstrumentos processuais específicos, e (iv) princípios específicos à relação processual. O maior acervo de normas processuais ordinárias são o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis de Trabalho, o Código de Processo PenalMilitar e a Lei dos Juizados Especiais, mas elas podem ser encontradas também em leis extravagantes, constituições estaduais e tratados internacionais. Também são…

olvidados. Como garantia constitucional, a assistência judiciária apareceu somente na Constituição de 1934, em seu art. 113, § 32. Excluída da Constituição do Estado Novo, a gratuidade de justiça se manteve como norma infraconstitucional, no Código de Processo Civil de 1939. A garantia retornou ao status de norma constitucional em 1946, em seu art. 141,§ 35, na qual determinava que “o poder público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados”. Já a…

discriminação de gênero, que impede a real igualdade entre homens e mulheres, tanto no mercado de trabalho, quanto na ceara política. Mostrar que os direitos das mulheres não é codificado somente em leis específicas, mas em outros diplomas como o Código Civil, lei de alimentos e muitos outros, tudo em resposta a grande desigualdade histórica que fez a mulher figurar num segundo plano na sociedade moderna. Fazer a fundamentação da pesquisa baseado na comparação histórica do como era antes…

inspiração romana chamada de " Breviário", leis estas que traçaram os fundamentos do Direito Português que se seguiu depois. Nesse mesmo século, surgiu o conjunto de leis denominado Codex legum Visigothorum ( Código das Leis Visigóticas ou, como ficou conhecido de Código Visigótico). Desse Código originou- se o Forum Judicum ( Foro dos Juízes), mais conhecido como Fuero Juzgo. No primeiro livro, encontra-se o princípio: a lei tem por finalidade refrear a maldade humana, para que…

execução singular O novo Código de Processo Civil instituiu o concurso universal de credores sob o nome de “execução por quantia certa contra devedor insolvente”, com feição de verdadeira falência civil. O concurso creditório deixou de ser mero incidente da execução singular, para assumir a posição de processo principal, autônomo, independente, figurando no rol das várias formas especiais de execução catalogadas pelo legislador, diversamente do que ocorria no Código de 1939.…

da sentença transita em julgado Subjetivo- Quem é atingido pela autoridade da coisa julgada? 2)Processo de execução Há certeza do direito penal Lide se resume da inadimplemento da obrigação -Processo de execução + fase de execução /Cumprimento da sentença) titulo executivo judicial –art 475 Titulo executivo extrajudicial Ex? art 585 *Processo penal – Execuçao é ‘’Ex oficcio ‘’ Art 674 3)Processo Cautelar -Instrumento processual para garantir a eficácia de um futuro…

trabalho noturno de menores. 1847 Duração diária do trabalho limitada a 10 horas, para proteção das mulheres e dos menores 1908 Estabelecida a jornada diária de 8 horas. 1910 Criada a folga de meio dia por semana aos comerciários. 1912 Criado o Código de Leis Trabalhistas, ampliado sempre por estatutos especiais e portarias administrativas Portanto, pode-se dizer que a Inglaterra foi o berço da idéia do repouso semanal e da limitação da jornada diária de trabalho. Resumo dos…

DE BECCARIA A FILIPPO GRAMATICA “A história da pena é a história de sua constante abolição”. Von Ihering. Evandro Lins e Silva A prisão, como método penal, é relativamente recente. Antes, ela era terrivelmente cruel e impiedosa; eram os ergástulos, as enxovias, as masmorras, vestíbulos dos pelourinhos, depósitos das câmaras de suplícios, bastidores do cenário final onde os acusados morriam atenazados, fustigados, esquartejados, enforcados, queimados, no meio de um espetáculo e de uma

com a criação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Seguiram-se: ● dos comerciários (.05/1934), ● dos bancários (07/1934), ●dos industriários (12/1936), ●dos empregados em transportes e cargas (08/1938), ●da estiva (08/1939). Os dois últimos foram fundidos em 09.07.1945. ► Os IAPs (que proviam aposentadorias e pensões), garantiam a prestação de assistência médica p/ seus filiados e dependentes. Mantinham hospitais e ambulatórios próprios, e…