Codigo Penal 1939

mortos, pela prática da greve; logo, com a Revolução Industrial, os Códigos Penais passaram a positivar considerando-a como delito, sendo os grevistas punidos com sanções penais. Acontece que algumas constituições passaram a admitir a greve como um direito dos trabalhadores. Surgiram três tendências diferentes dos sistemas jurídicos. Alguns países toleravam a greve, caso da Inglaterra; outros mantiveram a punição no campo penal; por último houve aqueles que regulamentaram o direito de…

contrato de seguro é “aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato”, conforme a redação do artigo 1.432 do Código Civil, sendo certo que o novo Código Civil, que em breve entrará em vigor, não traz em seu bojo qualquer mudança substa ncial em relação ao contrato de seguro. O seguro tem por finalidade específica restabelecer o equilíbrio econômico perturbado em face…

GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL O Código Penal de 1890 proibia a greve no Brasil. Em 1932, a Lei nº 38 conceituou a greve como um delito. Na CF/1937, a greve ou lockout foram considerados recursos anti-sociais, nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os interesses superiores da produção nacional; O Decreto-lei nº 1237 de 1939 previa punições em caso de greve, como a suspensão, a despedida por justa causa e até mesmo a detenção; O Código Penal de 1940, em seus artigos…

DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CPC Código de Processo Civil ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais: PROVA: É todo meio legal admitido em direito destinado a…

recebida por ele, de modo que não consta nas estatísticas de criminalidade. Não é todo crime cometido que é registrado e é objeto de investigação criminal. Não basta ser cometido para ser investigado e levado à apreciação do Judiciário. Não é toda ação penal que é recebida pelos órgãos judiciais, e nem sempre resulta em condenação, por mais que receba (FELDENS, 2002, p. 132). As estatísticas criminais são indispensáveis para a investigação criminológica, por mais que sua validade…

Tribunais, 2002, p. 232). 3 - No Código de Processo Civil de 1939 a matéria estava regulamentada nos artigos 381 a 383. Com o Código de Processo Civil de 1973, no entanto, surge a dúvida com relação à existência dessa ação, pois a legislação supracitada, ao tratar das ações de Procedimentos Especiais, não inseriu dentre elas a ação de imissão de posse. Essa dúvida deixou de existir porquanto da edição da Lei 10.444, de 07 de maio de 2002, que alterou dispositivos do Código de…

esta que esta que foi fundada em 1939 e com decorrer do tempo firmou-se no mercado consumidor a partir de 1993, quando apresentou um forte crescimento passou a ser alvo da acusação de que a sua expansão era decorrente de fraudes e sonegação de impostos . Alguns pontos importantes citados, começando pelos seguintes aspectos: o código de ética do contador com citação de três itens do capitulo II do código do contador, penalidades que poderá sofrer se não seguir o código de…

AP 470 VOTO SOBRE O CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO HAJA QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS À ABSOLVIÇÃO. 1. O art. 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes na hipótese, jamais foi revogado de modo expresso pela Lei nº 8.038/90. Tampouco existe incompatibilidade, no particular, entre os dois diplomas normativos. 2. Embora se…

primeiro capítulo se refere à conceituação da ação declaratória, a origem, as características e a finalidade. O capítulo 2º aborda como se dá a ação declaratória em matéria no Brasil, seus aspectos jurídicos, como o Código de Processo Civil entende este tipo de ação e também o Código tributário Nacional. Já o 3º capítulo compreende o escopo do trabalho, a defesa propriamente dita, em que se discorre sobre os efeitos da ação declaratória, como a eficácia executiva, como título executivo,…

a criação em 1832, do Código de Processo Penal, que criava eleições para os cargos de juízes de paz de cada localidade. Com isso, a escolha desse juízes saía do domínio do imperador e passava para uma eleição. Mas é claro que não devemos imaginar essa mudança, como uma medida democrática, já que, mesmo sendo eleitos, esses juízes seriam escolhidos pela mesma minoria que comandava a vida pública do país: a elite agrária. Portanto, a Guarda Nacional e o Código do Processo Penal seriam…