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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA
CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA – DF
XXXXXXXXXXXX,9127-0721 brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Quadra 70, Conjunto L, Casa 34, Samambaia – DF, portador da
Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXX SSP/DF, inscrito no CPF nº
XXXXXXXXXXXX (cópia em anexo – Doc. nº 02), por intermédio de sua advogada
XXXXXXXXXXXX in fine (Procuração em anexo – Doc. nº 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE contra XXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, doméstica, residente e domiciliada na
Quadra 203, Conjunto B, Lote 25, Recanto das Emas– DF, portadora da Carteira de
Identidade nº XXXXXXXXXXXX SSP/DF e CPF nº XXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que a seguir se expõe:
DOS FATOS
1 - Em março de 1990, XXXXXXXXXXXX recebeu do Governo do Distrito Federal – GDF a concessão de uso de imóvel localizado na Quadra 203,
Conjunto B, Lote 25, Recanto das Emas. O requerente, todavia, solicitou, à época, a troca do seu lote, por outro de melhor localização, tendo recebido do GDF a promessa de que a permuta seria realizada. Vale ressaltar que, por aguardar a substituição do lote, o requerente não chegou a residir no endereço objeto da lide.
2 - Em 2003, no entanto, o requerente foi informado de que
XXXXXXXXXXXX estava residindo em seu lote, tendo construído um barraco no local, sem a expressa autorização do requerente.
3 - Diante dos fatos, XXXXXXXXXXXX compareceu junto à
Secretaria de Estado e Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH e à Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, a fim de confirmar se o lote ainda estava em seu nome. Nas duas Secretarias, o nome do requerente consta como concessionário do imóvel, conforme Certidão Positiva expedida pela SEDUH e cobrança de débitos relativos a IPTU e a TLP. (cópias da Certidão Positiva e do comprovante de cobrança de débitos relativos a IPTU