Codigo Penal 1939

recurso foi introduzido ainda na fase colonial, nas Ordenações do Reino. O primeiro diploma legislativo nacional a cuidar dos embargos infringentes foi o Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei n° 1.608, de 18.09.1939), que previu seu cabimento para a impugnação de decisões não unânimes proferidas em segunda instância. O Projeto de Código de Processo Civil, atualmente em tramitação perante o Congresso Nacional, na sua versão original, propunha a supressão dos embargos infringentes.…

seguida, apresentem (02) duas ementas de acórdãos (uma para cada instituto) em que os institutos tenham sido abordados, explicando os casos. (1,25) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são institutos previstos no art. 15, do Código Penal, o qual dispõe: “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.” A primeira parte do referido artigo trata da desistência voluntária que…

despeito da ética. Isso porque, durante séculos, inexistiram princípios e normais (civil, administrativa, penal) capazes de regular as pesquisas tecnocientíficas e garantir a proteção da integridade física, moral e psíquica do indivíduo ou grupo que se dispõe a participar das experiências. Tal lacuna propiciou a difusão de pesquisas anti-éticas, atingindo seu auge durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945), quando, em nome da ciência, países como Alemanha e Japão, no transcorrer dos…

embasamento sobre a Eutanásia e o Direito a vida; avaliando a adequação da Constituição Federal de 1988 nosso ordenamento jurídico penal; Todavia, mostrara que apesar de alguns países europeus adotarem a pratica da Eutanásia, outros estão mais resistentes a essa conduta. Outrossim, o Brasil, onde essa pratica é considerada crime, conforme regras ordinárias do Código Penal, podendo, em determinadas circunstâncias ser considerado homicídio privilegiado. ABSTRACT

lavrara o auto de arrecadação,como prevê o código civil de 2002 no titulo III da propriedade seção II da descoberta em seus artigos 1233 a 1237 e o código de processo civil no capitulo VII das coisas vagas em seus artigos 1170 a 1176. No âmbito penal, quem encontrar coisa alheia perdida e não a restituir ou não entregar à autoridade competente, no prazo máximo de 15 dias, cometerá o crime tipificado no art. 169, parágrafo único Incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, para a…

sentença”. Casos de Admissibilidade da Rescisória. Os casos de rescindibilidade da sentença no Estatuto de 1939, eram os das decisões proferidas: a) por juiz peitado; b) por juiz impedido; c) por juiz incompetente ratione materiae; d) com ofensa a coisa julgada; e) contra literal disposição de lei; f) com fundamento em prova falsa (CDC/1939, Art. 798). Com a nova nomenclatura, o código Buzaid reproduziu os casos anteriores, e, facilitando o manejo da rescisória, acrescentou-lhe mais…

inserção do Brasil no estado positivo. 1890 – Elaboração da primeira carta constitucional da República e a promulgação do código penal. Código penal – 4 livros (1º crimes e penas, 2º crimes em espécie, 3º contravenções em espécie e 4º disposições gerais). Foram excluídas as penas de morte, as penas relativas aos escravos, as penas galés e penas perpétuas. Novo código penal – privação de liberdade, incluindo prisão para os capoeiras e trabalhos vadios e prisão disciplinar para…

mas o sistema de justiça desses países se manteve como um sério empecilho ao avanço e consolidação da democracia. Dispositivos igualitários constitucionais foram criados, mas os códigos de conduta se mantiveram com sérias limitações hierárquico-institucionais (Nóbrega Júnior, 2005). O Código de Processo Penal e o Código Penal brasileiro trazem exemplos disso. Encontramos neles alguns pontos que mantiveram uma forma de "enxergar" a sociedade brasileira como desiguais em seu aspecto…

no estado do Rio de Janeiro. Mesmo congregando elementos católicos, africanos e do ocultismo, a umbanda se constituiu como uma modalidade de espiritismo. É o que indicam os primeiros livros que identificavam a nova religião. Seus mentores criam em 1939 a Federação Espírita de Umbanda, e em 1941 realizam o I Congresso Brasileiro de Espiritismo de Umbanda. — GIUMBELLI, Emerson. "Kardec nos Trópicos". in Revista de História da Biblioteca Nacional, ano 3, nº 33, junho de 2008, p. 14-19. No…

pessoas que exploravam de forma organizada atividades análogas não podiam aproveitar de institutos como a falência, linhas de crédito para comerciantes; a listagem dos atos de comércio ficou desatualizada e, no Brasil, foi revogada pelo Código de Processo Civil de 1939; e haviam atividades sobre as quais pendiam dúvidas quando ao seu critério de enquadramento à categoria dos atos de comércio. (TOKARS . 2007, p. 17-18) Sedimenta-se a noção de que a atividade empresarial é aquela que é…