Codigo Penal 1939

direitos: o mandado de segurança. Na carta outorgada em 1937, o texto não se repete, contudo, continua subsistindo o mandado de segurança como um direito instrumental previsto pela Lei Federal n.º 191, e mantido até a sua absorção pelo Código de Processo Civil de 1939. Com a Democracia e a promulgação da nova constituição, elaborada por uma Assembléia Nacional Constituinte, especialmente eleita, os remédios ou garantias constitucionais sofreram notável reformulação e ampliação, pois…

mecanismo repressivo conhecido - o talião (do latim talio, talionis) -, pena consistente em aplicar um castigo rigorosamente proporcional ao dano que causou. Ao ladrão, amputavam-se-lhe as mãos. Ao alcoviteiro, cortava-se a língua. Foi previsto no Código do rei babilônico Hamurábi e na Bíblia Sagrada, capítulo 21 de Êxodo, versículos 23 a 25: “Mas, se houver morte, então darás vida por vida, olho por olho, dente por dente, pé por pé, mão por mão, queimadura por queimadura, ferida por…

constitucionais e infraconstitucionais. Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar. Há um preconceito posto no sentido de que os bens-interesses relativos ao status funcional da esfera administrativa são de menor importância que os da esfera cível e penal, resultando daí uma certa indiferença posta na lei acerca dos direitos dos agentes públicos submetidos ao processo disciplinar. Exemplo típico desta postura é o chamado "princípio do informalismo no campo do processo…

sistema político. Manutenção da representação classista que já se encontrava presente no Código Eleitoral de 1932 e que foi adotada nas eleições de 1933 para a Assembléia Constituinte; Extensão do direito de voto a todos os homens e mulheres, maiores de 18 anos, consagração dos direitos sociais e instituição da Justiça do Trabalho que teria sua organização definida pelo Decreto-Lei 1.237 de 02 de maio de 1939); Manutenção e implementação de importantes privilégios e ganhos da Igreja…

constitucional: «salvo, quanto às mulheres, as diferenças da sua natureza e do bem da família». Ou seja, em nome de um factor biológico – a «natureza» – e de um factor ideológico – o «bem da família», as mulheres seriam discriminadas. O Código do Processo Civil de 1939 reintroduziu o poder concedido ao marido de requerer a entrega e «depósito» judicial da mulher casada. Este possibilitava ao marido, em caso de saída da mulher da casa familiar, exigir judicialmente que ela fosse aí…

e dos critérios adotados, bem como dos quesitos que nos foram encaminhados. Para a atuação na análise pela Psicologia Jurídica ou Psicologia Forense é necessário o conhecimento dos enquadramentos jurídicos aplicáveis, tanto em nível do código penal e/ou do código cível. Estas informações podem ajudar a guiar a entrevista psicológica no contexto jurídico ou forense, pois pode fornecer informações importantes da história pregressa do sujeito, as articulações da defesa e da…

sensu em Direito Processual Civil Professora de Direito Civil da Faculdade de Direito Vianna Jr. PALAVRAS-CHAVE: Evolução do Processo Civil. Origem. Grécia. Roma. Direito Processual Civil brasileiro: Ordenações. Regulamento 737. Código de Processo Civil de 1939 e Código de Processo Civil de 1973. RESUMO: Visa o presente artigo a descrever, em exposição didática e sistemática, a evolução do direito processual civil desde as origens na Grécia até os dias atuais, com ênfase ao direito…

drogas 5 Efeitos 6 Ver também 7 Referências 8 Bibliografia 9 Ligações externas §Etimologia[editar | editar código-fonte] O termo tem origem na palavra francesa drogue, cuja origem é controversa. Seria provavelmente derivada da expressão neerlandesa medieval droge vate, tonéis secos, de onde, por substantivação, droge passou a designar o conteúdo, o produto seco2 . §Conceito[editar | editar código-fonte] Droga é toda e qualquer substância, natural ou sintética que, uma vez introduzida no…

PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS CRIMES EM ESPÉCIE NO CÓDIGO PENAL: VISÃO CRÍTICA ACERCA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS Rodrigo da Silva Cruz Resumo Neste artigo acadêmico trataremos sobre algumas espécies de crimes, mormente sobre a visão crítica acerca das inovações legislativa no que diz respeito ao Ordenamento Penal Brasileiro. Preliminarmente…

audiência, prestigiando o principio da oralidade, mas isso não quer dizer que o processo do trabalho seja informal. Ao contrario, o processo do trabalho também é formal, só que o numero de formalidade é menor do que no processo civil ou no processo penal, fazendo com que o processo seja o mais breve, simples e célere possível, sem formalidades exageradas, complexas e, muitas vezes, inúteis. Havendo violação das formas, deve haver a correspondente sanção, uma penalidade.…