Codigo Penal 1939

Crime comum : são todos aqueles que não estão classificados nem como crimes hediondos nem como crimes contravencionais Crime próprio: Os crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, tendo em vista que o tipo penal exige certa característica do sujeito ativo. Crime de Mao própria : É o crime que exige uma qualidade especial do agente.O crime de mão própria só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa, ou seja, pelo autor direto da ação. Ninguém os comete por

EUTANÁSIA: O DIREITO DE MATAR E O DIREITO DE MORRER Letícia Santello BERTACO1 RESUMO: Esse trabalho tem a pretensão de analisar a eutanásia no que concerne às questões morais, religiosas, sociais, médicas e principalmente sob o aspecto penal. A pesquisa analisará a evolução histórica da eutanásia, sob o ponto de vista das antigas civilizações até chegar aos dias atuais. Também será considerada a interpretação e o posicionamento de cada religião em relação a este assunto. Será…

1878, ao considerar esta uma “doença moral que proliferava em nossa civilizada cidade” (REIS, 2011, p. 54). Ou seja, era vista como uma forma de levar as pessoas ao ócio, a vadiagem, como se pode perceber “entre linhas” no capítulo XIII do Código penal de 1890, em que apresentava duas infrações juntas, ou seja, “Vadios e capoeiras”. Nos artigos ipsis verbis, Art. 402. Fazer nas ruas e praças publicas exercicios de agilidade e destreza corporal conhecidos pela denominação…

conhecimento anterior à execução. Proclamação da Independência: promulgado o Código de Processo Criminal em 1832, com algumas disposições sobre a Justiça Civil. Princípios da imediatidade do Juiz com as provas, publicidade dos atos, simplificação das cartas de sentença, etc. Ordenações Filipinas vigentes até 1891: Constituição da República: competência para os Estados legislarem sobre processo 1939 foi promulgado o 1º código unitário republicano (CPC/39) CPC em vigor: Lei 5869/73…

disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista, etc.)” Portanto, o direito material ou substancial disciplina a conduta dos indivíduos, dos grupos ou entidades sociais em geral. Estabelecendo previamente os direitos e deveres, fornecendo elementos em que se basearão as decisões dos órgãos julgadores. Ex. Código Penal, Código Civil, etc. Mas, enquanto as normas de direito…

civil, ocorreu somente no século XX -- e, ainda assim, não em todos os países. O primeiro país a reconhecer às mulheres o direito de voto foi a Nova Zelândia, em 1893. Em seguida, Austrália (1902), Finlândia (1906) e a Noruega (1913). Entre 1914 e 1939, as mulheres adquiriram o direito ao voto em mais 28 países. Foi somente após a Segunda Guerra Mundial que alguns países ocidentais, como a Itália e a França, admitiram as mulheres no corpo eleitoral. O último país ocidental a reconhecer…

ano de 1953, daria origem à Petrobrás, fundou-se a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN -, a Companhia Vale do Rio Doce, a Companhia Hidrelétrica do São Francisco e a Fábrica Nacional de Motores – FNM -, dentre outras. Publicou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, todos em vigor atualmente. Getúlio Vargas foi responsável também pelas concepções da Carteira de Trabalho, da Justiça do Trabalho, do salário mínimo, da estabilidade no…

A doutrina criminalista ensina que a Teoria do Domínio do Fato surgiu, metodologicamente, e em formato científico consistente, na primeira parte do século XX, mas precisamente na Alemanha, em 1939, através de um dos trabalhos escritos por Hans Welzel, que, seguindo sua visão finalística do Direito Penal, introduziu, junto ao conceito de concurso de pessoas, a noção de autoria vinculada àquele que possui o controle final da ação criminosa. Há quem diga que desde o clássico “Do delito e das penas”

EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Com exceção feita ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/9527, os Embargos Declaratórios possuem efeito interruptivo, haja vista que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538 do Código de Processo Civil). Possui efeito devolutivo ao mesmo julgador, vez que devolve a ele a oportunidade de se manifestar com a finalidade de esclarecer decisão obscura, completar a omissão existente ou afastar eventual contradição…

LEGISLAÇÃO ATUAL PÁTRIA E ALIENÍGENAS...................................................................40 4.1 Dos Aspectos Jurídicos da eutanásia...............................................40 4.2 Da possível tipificação da eutanásia no Código Penal Brasileiro....................................................................................................43 4.3 Apreciação de algumas legislações alienígenas.............................45 CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................