Resumo Av1 História do Direito Brasileiro

Resumo História do Direito Brasileiro

Período colonial brasileiro

Marcado pela descoberta do ouro nas minas gerais entre 1694 e 1698.
Fazia-se necessária uma legislação que atendesse às exigências do novo cenário econômico.
1702 – Publicado o Regimento do Superintendente, guardas-mores e Oficiais para as Minas Gerais – estabelecendo a autoridade real na administração da atividade mineradora.
A legislação visava garantir a exploração do ouro e o envio desse ouro para Portugal.
Gradativo aumento do fiscalismo português, taxação dos colonos, na região e fora dela.
Controle sobre o escoamento do ouro e sobre os escravos.
1720 – o governo português criou as casas de fundição – cobrança do 5º e dos impostos decorrentes do seu uso.
Revolta Filipe dos Santos.
Legislação vigente – Ordenações Filipinas.
1735 – Portugal instituiu a captação – 17g de ouro/ escravo que possuísse.
1750-1760 - Instituídos mais dois impostos – 100 arrobas e a derrama – que foram o motivo da Inconfidência Mineira.
Invasões estrangeiras, as bandeiras, as entradas, a mineração, a pecuária e a ação de missionários (jesuítas), foram importantes porque implicaram na realização de tratados para definir limites do território brasileiro e questões de Direito Internacional.
Ex. Tratado de Utrecht e o Tratado de Madri.
Uti Possidetis – Princípio Jurídico do Direito Romano que considera possuidor da terra aquele que efetivamente a ocupa.
Tratado de Madri – Alexandre Gusmão propôs Uti Possidetis, com isso a Espanha aceitou as condições do tratado e reconheceu as pretensões portuguesas sobre a Bacia amazônica.
Após o tratado o Brasil adquiriu praticamente a sua constituição geográfica atual.
1807 – Firmada a convenção com a Inglaterra para transferir a família real portuguesa para o Brasil.
Com a convenção firmada com a Ingaterra, D. João não apenas garantia a manutenção de todo o reino, como também as relações comerciais com a Inglaterra e conservaria a Casa de Bragança no trono de