Cobrança Compra Indevida

estadual de ensino Tecnológico paula souza FACULDADE DE Tecnologia de indaiatuba ROSIANE DE OLIVEIRA DE ANDRADE A Cobrança de ICMS na Importação por Leasing no Estado de São Paulo, é Indevida? INDAIATUBA MAIO/2012 ROSIANE DE OLIVEIRA DE ANDRADE A Cobrança de ICMS na Importação por Leasing no Estado de São Paulo, é Indevida? Trabalho de Formatura do Curso de Comércio Exterior da Faculdade de Tecnologia de Indaiatuba, sob a…

norma do artigo 49 do CDC e o desejo da parte autora em exercer o distrato, acolho o pedido de cancelamento da portabilidade e da compra e venda do aparelho telefônico efetivados com a ré, Embratel. Em consequência, determino que a Embratel desabilite a linha da autora e a restitua a antiga operadora, ora segunda ré, devendo, ainda, devolver os valores pagos relativo a compra do aparelho telefônico. Neste sentido, anote-se, por oportuno e importante, que a devolução deverá ocorrer de…

hipossuficiente, não tendo, portanto, meios de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu próprio sustento e o de sua família. II – Dos Fatos Em 05 de dezembro de 2012 as partes firmaram o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda da unidade imobiliária 102, 2 quartos, bloco A, do Condomínio Villadorata. (DOC. II) O preço do imóvel foi fixado em R$ 153.898,40 (cento e cinquenta e três mil e oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos)…

recorrido pleiteando a declaração de nulidade de débito, bem como indenização por danos morais que alegou ter sofrido pela cobrança indevida e pelos inúmeros aborrecimento causado tentando resolver a questão na sede da Recorrida. A ilustre Juíza de primeira instancia entendeu em julgar procedente em parte o pedido incial declarando a inexigibilidade do débito referente a compra não reconhecida pela autora e fundamentou da seguinte forma sobre o dano moral, in verbis. “II- FUNDAMENTAÇÃO.…

2014.8.21.9000) 2014/Cível CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA CUJOS VALORES FORAM ESTORNADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. ausência de ESTORNO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS E ENCARGOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PRECEDENTES DAS TURMAS rECURSAIS CÍVEIS. Logrando os autos demonstrar haver ocorrido desistência da compra efetivada pelo recorrente e tendo havido o estorno do valor das…

Feliciana de Tal, recebeu uma carta de cobrança da financeira TX S/A, cobrando uma quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes a compras realizadas no cartão de crédito no exterior. Feliciana, ao tomar ciência da aludida dívida entrou em contato, por diversas vezes, com a financeira alegando que não possui cartão de crédito, bem como, informou ainda, que nunca viajou ao exterior e que não realizou nenhum tipo de compra. No mês seguinte ao da cobrança, chegou uma carta na…

compromisso de compra e venda, em caráter irrevogável e irretratável, em que ficou acordado que o pagamento dar-se-ia em 10 (dez) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o que seria outorgada a escrituração definitiva de compra e venda do imóvel em questão. Ocorre que o impetrante, ao dirigir-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de realizar o registro do já referido contrato de compromisso de compra e venda, foi surpreendido com a…

CAMPOS-Julgamento:17/07/2012 Íntegra da decisão Relação de consumo - cobrança de tarifa a título "Seguro Aqui/Dev", "Seguro Prestamista", "Tarifa Adiant. Depositante" - responsabilidade objetiva inversão do ônus da prova - cobrança indevida - a parte ré pretende repassar ao consumidor custos inerentes ao serviço pela mesma prestado - as referidas tarifas não guardam qualquer proveito ao contratante - caráter sinalagmático do contrato lícita somente a cobrança de produto ou serviço que…

sistema de telefonia móvel (celular pré-pago), desde o ano de 2011/2012, sendo que desde a compra de seu primeiro aparelho sempre se utilizou do sistema pré-pago1 (http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=691), uma vez que jamais teve condições de arcar com a conta mensal do sistema pós pago. 3.- É sabido que o referido serviço pré-pago sequer existe um contrato formal com a operadora, sendo que o cliente pode compra um chip pré-pago em qualquer loja autorizada apenas fornecendo seu…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DE __________ (Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. Xxx), vem, perante V. Exa., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA em face de (Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), pelos