Apelação

Local,data Advogado OAB RAZÕES DE RECURSO Apelante: Apelado: Nº do Processo: xxxxxxxxxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA NOBRES JULGADORES I – BREVE RELATO DOS FATOS A Apelante ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 2010 a agosto de 2011, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$12.000. O MM. Juiz indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, I, do Código de Processo Civil, alegando que o valor atribuído à causa remete a discussão aos Juizados Especiais cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. II - DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Conforme determinação do artigo 98, inciso I da Constituição Federal, os Juizados Especiais foram criados com competência para tratar de causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo. A Lei 9.099/95 delimitou, em seu artigo 3º, a competência dos Juizados Especiais cíveis em razão da matéria e do valor da causa, veja-se: Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art.…

PEÇA PROFISSIONAL: "Vistos, etc. Trata-se deação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses dealuguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferiorao estipulado no art. 3º, inciso I, é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXX. XXXXXXXXXXXXXX, brasileira,casada, dona de casa, portadora do RG: XXXXXX e do CPF XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO c/c COBRANÇAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de XXXXXXXX,…

EXMO(a). SR(a). JUIZ(a). DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ. Autos nº 450/2008 MARCIANO VALERIANO , já qualificado nos autos, por seus Advogados, vem, a presença de V.Exa., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, que lhe move em face de DELUBIANO DOS ANJOS , apresentar a APELAÇÃO, oferecendo, em apartado, seus elementos, requerendo-se o devido processamento, aguardando-se …

Modelo Petição Ação De Cobrança Modelo Petição Ação De Cobrança NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CENTRO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, viúva, desempregada, RG 09506433-3 expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua –, TEL:, CEP: 20.785-310, Rio de Janeiro – RJ, vem a V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO COM DANOS MORAIS …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES. XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XX, sediada e estabelecida á XX, por seu advogado e bastante procurador constituído “ut” instrumento procuratório em anexo, com escritório à XX, endereço que indica para receber intimações, vem, perante esse juizado, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS Em face de XX,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO 00º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA – CE Processo n.º Promovente: Promovido: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO xxxxxxxxxx, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada e procuradora abaixo assinada, oferecer RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA RÉ E CONSTESTAÇÃO AO PEDIDO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUES E ENCARGOS em desfavor de I – DOS FATOS O Requerente é legítimo proprietário do imóvel situado na Avenida , n° , Bairro, /MG, o qual foi locado á empresa ora Requerida através de contrato escrito em anexo, pelo prazo de 06 (seis) meses, com início em 10/09/2013 e término previsto 10/03/2014, pelo aluguel de R$ 4.000,00…

01110-000 e portador do CPF : 111.111.111-11 ,com fundamento na Lei 8.245/91, vem propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO contra o senhora Maria Aparecida da Silva , brasileiro, solteira, desempregada, residente e domiciliado à Rua dos Débitos , nº 157, na cidade do Rio de Janeiro, bairro: Méier,CEP: 02220-111 e portador do CPF : 222.222.222-22, pelos fatos e fundamentos seguintes: I. O imóvel, de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. xxx, brasileiro, solteiro, maior, Assistente Administrativo, portador da ..., inscrito no CPF/MF 293.945.448-52, com endereço para notificações em por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 585, inciso II e IV do CPC, e demais disposições aplicáveis à matéria, para propor a presente EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO Em…