A Cobrança de Dividas

A Cobrança de Dividas 1. Introdução A cobrança de uma dívida deve cercar-se de alguns cuidados para não deixar de ser um direito legítimo do credor. Isso quer dizer que o credor deve se ater ao que dispõe a lei para a cobrança de dívida, para que não extrapole o direito de receber o que lhe é devido. Veremos neste curso as disposições do CDC que proíbem a cobrança indevida e abusiva de uma dívida. 2. Previsão Legal O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 42, inserido no Capítulo "Das práticas comerciais": Art. 42, CDC. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição doindébito, por valor igual ao dobro do que pagouem excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Mais à frente, no Título "Das infrações penais" complementa o art. 42 ao dispor: Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou Interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa 2.1 - A cobrança de dívidas e o exercício regular do direito Claro é que a cobrança de dívidas é permitida pela legislação, tanto no…

Complicadores na Cobrança de Dívidas nas Empresas 1 - Falta de objetividade Quando se cobra alguém por telefone, por exemplo, quanto mais tempo se demora na ligação, mais cara fica a cobrança, tanto em termos de custo mesmo, como também que cobraremos menos gente, portanto matematicamente diminuiremos as chances. Tenho rotineiramente acompanhado pessoal cobrando por telefone, seja pessoa física ou mesmo jurídica, e por vezes o cobrador acaba se perdendo na dinâmica da comunicação e…

MUNICÍPIOS - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA PELOS BANCOS QUESTÕES PRÁTICAS Saulo de Tarcio Duarte - tributarista Ainda sobre a Resolução do Senado Federal nº 33 que autoriza a cessão para cobrança da dívida ativa dos Municípios através das instituições financeiras brasileiras, passo às seguintes observações. A corrida continua nos bancos e Prefeitura, mas nada de concreto tem sido feito. Medida de grande importância para o incremento da arrecadação própria dos Municípios de longo…

Introdução: Neste trabalho veremos sucintamente alguns artigos sobre Oferta: Propaganda Enganosa e Cobrança de Dividas que se encontram no Código de Defesa do Consumidor. Oferta Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.…

UNIVERSIDADE FEEVALE INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A COBRANÇA DE DÍVIDA ALIMENTAR (Projeto de Monografia) Aluno: Robson Maldaner Ribeiro Orientador: Andre Rafael Weyermuller Novo Hamburgo 2010 Sumário 1. Identificação do Projeto.......................................................................................................02 2.…

COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA INTRODUÇÃO A Execução Judicial, ou Execução Fiscal para a cobrança de dívida ativa, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e respectivas Autarquias é regida pela LEF – Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830 de 1980 e subsidiariamente pelo Cód. De Processo Civil. Sempre respeitando o que fala o art. 649 do CPC, nos incisos I a X, dos bens absolutamente impenhoráveis para efeitos de execuções fiscais por quantia…

COBRANÇA DE DÍVIDAS, BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES. INTRODUÇÃO O consumidor atravessa momento conturbado no Brasil, a inadimplência parece ter virado fator constitutivo na vida do brasileiro, tanto que cresceu cerca de 21% em 2011 com relação ao ano anterior. Apesar do poder aquisitivo e de consumo ter aumentado, o brasileiro ainda convive com a falsa ilusão de um crédito exuberante que resolve todos seus problemas instantaneamente, não medindo consequências e riscos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP ______________________________, brasileiro, solteiro, _____, portador do RG n° _______e inscrito no CPF n° ___________, residente e domiciliado na ________, Estado de São Paulo, por sua procuradora, a advogada signatária da presente (vide instrumento de mandato), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE…

Prazo de Prescrição de Cada Tipo de Dívida TODAS as dívidas têm prazo para prescrever (“caducar”) Por mero desconhecimento e também em virtude de que essas informações não aparecem regularmente na mídia (claro, porque os anunciantes, muitos deles grandes bancos e financeiras, não têm qualquer interesse nisso), a maioria dos consumidores brasileiros não sabe que cada tipo de divida tem um prazo determinado para prescrever ou “caducar”. E esse prazo é previsto em Lei…

COBRANÇA DE DÍVIDAS, BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES. Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado de Direito da UniEVANGÉLICA Campus Ceres na disciplina de Direito do Consumidor I, com o fito de demonstrar as principais características e aplicações dos temas propostos, bem como agregar a nota da 2° VA. CERES 2012 SUMÁRIO 1- Da Cobrança de Dívidas 1.1- Obrigação, Inadimplemento e Cobrança de Dívidas 1.2- Como Proceder na Cobrança de Dívidas …