Cobrança De Dívida

revogado expressamente o art. 182 da Lei de Execuções Penais. Com a inovação legislativa, o primeiro daqueles artigos passou a determinar que, “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.” O escopo principal da referida lei foi, sem sombra de dúvidas, excluir do nosso ordenamento…

a execução fiscal consiste na "ação de que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos, sejam tributários ou não, desde que inscritos como Dívida Ativa"[02]. Sendo a execução fiscal a ação de que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos inscritos como Dívida Ativa, insta determinar e compreender o alcance do termo Fazenda Pública, bem como esclarecer em que consiste a inscrição como Dívida Ativa. Conforme preceitua Leonardo José Carneiro da Cunha, o termo Fazenda

UEPB-UNIVERSDIDADE ESTADUAL DA PARAIBA ANÁLISE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE ACORDO COM O CTN E COM A LEI 6.830/80. Guarabira - PB 2013 ANÁLISE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE ACORDO COM O CTN E COM A LEI 6.830/80. Dívida ativa diz respeito à um crédito. Um crédito vencido e não liquidado. Crédito exigível, por estar vencido e não executado. O tema “dívida ativa”, além de ser regulado nos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional

FACULDADE DE JUSSARA – FAJ DIREITO DÍVIDA ATIVA Sthefani Abreu Vitor Jussara Março/2015 STHEFANI ABREU VITOR DÍVIDA ATIVA Trabalho apresentado no primeiro bimestre do nono período do curso de Direito da Faculdade de Jussara, na disciplina de Direito Tributário II, para a obtenção de nota parcial, sob a orientação do Professor João Paulo Oliveira. Jussara Março/2015 INTRODUÇÃO Este trabalho, intitulado Dívida Ativa, tem por objetivo…

disponíveis do sistema podem melhorar a eficiência da empresa. EXPERT COBRANÇAS A EXPERT está alicerçada em valores adquiridos na área operacional pelos seus fundadores, ex-funcionários do Banco do Brasil S/A, especificamente na negociação e recuperação de dívidas vencidas, o que inspirou uma visão empresarial de longo prazo no segmento, com o objetivo de auxiliar as empresas detentoras de alto…

RICARDO LUIS LEAL DA FONSECA RA:5119138 TULLIO CAVALINI DA MATTA COSTA RA:5114402 DIREITO TRIBUTÁRIO: DÍVIDA ATIVA UBERABA/MG 2013 CAROLINA FÁVARO DE SOUZA RA:5101512 JOELMA CAPUCCI DA SILVEIRA RA:5031798 LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA RA: 5111798 RICARDO LUIS LEAL DA FONSECA RA:5119138 TULLIO CAVALINI DA MATTA COSTA RA:5114402 DIREITO TRIBUTÁRIO: DÍVIDA ATIVA Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências da disciplina…

informações registradas, sempre que necessário (artigo 43 do CDC). Os prazos para exclusão automática do nome do consumidor dos bancos de dados(SPC/SERASA/CCF), são os seguintes: Dívidas com hospedagem e alimentação, bem como com seguradoras: um (1) ano; Dívidas relativas a aluguéis: três (3) anos; Dívidas com juros, desde que o principal já tenha sido pago: três (3) anos; Demais causas, como financiamento, cartão de crédito, etc: permanece o prazo previsto pelo Código…

um caso de cobrança de dívida de jogo contraída no Uruguai, onde o jogo é permitido, você diria que pode cobrar judicialmente, ou não? Perquise em nossos Tribunais como está o entendimento, se essa dívida representa ofensa à ordem pública, ou não. Com base na pesquisa, elabore um texto sobre o posicionamento jurisprudencial encontrado . Máximo de 2 páginas de redação própria, permitida a colagem de ementas encontradas. Afronta à ordem publica no caso de cobrança judicial de divida de…

as inúmeras ofensas, o Requerido noticiou a existência de uma suposta dívida em nome da Requerente, o que seria o motivo de suas ligações. Entre os insultos, a genitora da Requerente se recorda que foi dito pelo funcionário do Banco Requerido que: “os familiares da Requerente estão a escondendo; que a Requerente não tem hombridade; que ela não atende as ligações do Requerido; que ela deveria ser mulher para pagar a dívida da mesma forma que foi quando procurou o Requerido para usar…

conseqüências. Bem, se você é um destes milhões de brasileiros e está totalmente endividado, usando o limite do cartão para cobrir dívidas de lojas, usando o cheque especial para cobrir despesas de casa, tirando um empréstimo para quitar outro, com contas atrasando, se os juros estão multiplicando suas dívidas mês a mês, as cartas e ligações telefônicas de cobrança e ameaças de seus credores não param, seu nome já foi para o SPC e SERASA ou está prestes a ir e você já não consegue…