Cobrança De Dívida

sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Neste ensejo, verifica-se que não havendo o pagamento da supracitada contribuição sindical, segundo o artigo 606 da CLT, às entidades sindicais possuirão legitimidade para proceder à respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de divida, a certidão expedida…

ferramenta legislativa a reger normas procedimentais para recuperação de dívidas ativas dos entes federativos brasileiros independente do valor que se tratar. Para que a Fazenda Pública possa registrar o contribuinte na certidão de dívida ativa (CDA), o sujeito ativo ou ente federativo em questão, terá que se conter a várias etapas. Vale dizer que para que se possa atingir a citada inscrição, não basta somente à comprovação da dívida, mas faz-se imperativa primeiramente a ocorrência de…

notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FUTURA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.482.989/0001-21, com sede na Rua Álvares Penteado, nº. 87, Centro, São Paulo, Capital, CEP 01.012-001, e VIA VAREJO S/A, atual denominação de GLOBEX…

Departamento de Ciências Econômicas para obtenção de carga horária na disciplina CNM 5420 – Monografia. Por Fabiana Cunha Rocha Orientador: Prof. João Randolfo Pontes Área de pesquisa: Economia Financeira Palavras-chave: 1. Crédito 2. Inadimplência 3. Cobrança terceirizada Florianópolis, 2010 3 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA DEPARTAMENTO DE ECONOMIA Curso de Graduação em Ciências Econômicas A Banca Examinadora resolveu atribuir a nota 8,5 à aluna Fabiana Cunha…

00 (noventa mil reais), financiado a uma dívida de 36 parcelas iguais, pelo Banco supracitado. Devido a circunstâncias pessoais, a Requerida chegou a atrasar três parcelas, a qual foi citada na Ação de Busca e Apreensão, manejada pelo Requerente, em trâmite na 2° Vara Cível de Leme, sob o n° 123/2011, em virtude do atraso. Deste processo, já consumou acordo, que foi devidamente homologado pelo juiz da 2ª Vara Cível de Leme referente ao 123/2011, e, a dívida já está parcelada e sendo…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL: ENDIVIDADOS Como se livrar das cobranças, renegociar contratos, defender-se de práticas abusivas e pagar as dívidas! www.ibedec.org.br (61) 3345-2492 Brasília – Brasil 1ª Edição – Janeiro de 2009 SAUDAÇÃO DE ABERTURA Olá amigo consumidor! O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo IBEDEC, sempre antenado com as necessidades de seu público e…

fundamentada na inexistência da dívida e em um pagamento indevido por um objeto lícito. Segundo o atual CC, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). A regra também é aplicável para os casos em que a dívida esteja…

Classificações da GRU em relação ao pagamento no Portal RBMLQ-I 13 3.3. Conceituação dos Saldos 13 3.4. Relação de status da GRU 14 A - Ativa 14 I – Intermediária 14 ST - Substituída Temporariamente 15 CA - Cancelada 17 CO - Complementar 17 DA – Dívida Ativa 18 ANEXO I 19 1. Justificativa Com a falta de padronização dos procedimentos relativos a GRU, por ocasião da sua implantação em julho de 2004, aconteceram diferentes entendimentos por parte dos Órgãos da…

8.078/90 e que os argumentos contrários não são validos, para a não aplicação do CDC. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE O que se pode punir eventualmente é a maneira abusiva com que as cobranças podem ser realizadas, de modo a evitar os excessos cometidos em tal ato. Artigo 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia…

Entendendo o endividamento / A dívida deixou sua empresa escrava do banco? Capítulo 2 - Com quem estamos lidando? / Instituições Financeiras, o que são na verdade. Capítulo 3 – Spread Bancário / Ações Judiciais contra Bancos Capítulo 4 - As ilegais cobranças de TAC e TEC Capítulo 5 - A regra que confunde é aquela gerada por muita informação Capítulo 6 - Débito de serviços e produtos que não se contratou Capítulo 7 - Outras taxas e práticas ilegais que deixam sua dívida mais “robusta”…