cobrança

Sr. Jaime Albert, a qual estabelecia que o autor poderia cancelar ou desistir do curso a qualquer momento estando livre da cobrança de multa (doc. anexo). Ocorre que após a contratação o autor recebeu da ré uma confirmação da inscrição, a qual veio acompanhada dos termos e condições da empresa ré, onde constava a informação que em caso de cancelamento o autor deveria arcar com o pagamento de um percentual de 30% incidente sobre o saldo devedor do contrato (doc. anexo) Ao receber a referida comunicação com os termos do contrato o autor imediatamente respondeu à ré informando que não aceitaria os termos ali dispostos por não estarem em acordo com a oferta apresentada pelo Sr. Jaime Albert (doc anexo). O autor contratou junto à ré na data de 30/07/2014, compra referente a realização de curso de idiomas composto por 12 (doze) aulas, pelo valor total de R$2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais). A contratação foi realizada mediante a informação prestada pelo funcionário da ré Sr. Jaime Albert, a qual estabelecia que o autor poderia cancelar ou desistir do curso a qualquer momento estando livre da cobrança de multa (doc. anexo). Ocorre que após a contratação o autor recebeu da ré uma confirmação da inscrição, a qual veio acompanhada dos termos e condições da empresa ré, onde constava a informação que em caso de cancelamento o autor deveria arcar com o pagamento de um percentual de 30% incidente sobre o saldo devedor do contrato (doc. anexo)

Ré informou ao Autor que este deveria aguardar, “pacientemente”, até que fossem concluídos os trâmites internos de verificação das condições para o cancelamento da matrícula e que, concluídos tais procedimentos, a Ré faria contato com o Autor (doc. 02). A Ré fez contato (somente passados vários dias) e informou que o Autor era devedor da quantia de R$ XXXXX, a título de multa contratual pelo cancelamento da matrícula, e da quantia de R$ XXX, a título de palestra pendente até a data…

artigo 59 em VII estará o seguinte: - VII ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; Ou seja, aquela multa que as prestadoras cobram caso você cancele no período de fidelidade, é ILEGAL. Uma dúvida comum que pode surgir é que isso não é válido para banda larga por causa do artigo 1º: - Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Entretanto…

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 00092289.98.2012.8.19.0042 RECORRENTE: Leandro Mattos Vila Real RECORRIDO: SKY JEC de origem: I Juizado Especial Cível de Itaipava VOTO Sky - Cancelamento do serviço de tv por assinatura em novembro de 2012. Cobranças indevidas a partir de dezembro de 2012, no valor de R$ 130,80/mês. Retenção abusiva de clientela, com alegação do consumidor de que os prepostos da Ré são treinados a desligarem a ligação quando detectam que o…

mês, contado a partir da data do início da vigência do plano, de forma que a cobrança poderá ocorrer de forma vincenda, com o pagamento e posterior prestação dos serviços, e terá reajuste anual pela variação do IGP-M acumulado dos últimos 12 meses. Anuidade: todo dia 1 de janeiro inicial será O valor da anuidade será debitado de outubro e tem reajuste anual no mês pela variação do IGP-M. A anuidade debitada pró-rata, na data da adesão. Atraso no pagamento: Multa de 2% e…

Tratamento de de de de de de Reversão: Reversão: Reversão: Reversão: Reversão: Reversão: Não Localizado - Não Atende Não Localizado - Recado Não Localizado - Telefone Errado Contrato indevido - Já desconectado Reagendamento Contrato indevido – Contrato com Tratamento na Reversão - Concorrência - Pouca Utilização - Acha caro pelo que possui - Desemprego ou dificuldade financeira -Término de promoção ou desconto - Reforma ou viagem - Problema técnico do produto - Erro de cobrança/fatura -…

Valor Original Obs. 974,09 Multa Biblioteca | GR16030 | 2012/2 | 3 15/10/2012 6,00 (-) 779.27 Multa Biblioteca | GR16030 | 2012/2 | 2 15/10/2012 10,00 Multa cancelamento - Graduacao | GR16030 | 2012/2 | 4 15/11/2012 12,99 Multa cancelamento - Graduacao | GR16030 | 2012/2 | 4 15/11/2012 12,99 Multa cancelamento - Graduacao | GR16030 | 2012/2 | 4 15/11/2012 12,99 Multa cancelamento - Graduacao | GR16030 | 2012/2 | 5 15/12/2012 12,99 Multa cancelamento - Graduacao |…

alegação de cobrança indevida e falha na prestação de serviço da demandada. Isento de relatório. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva da operadora, cuja condição de prestadora de serviços, lhe impõe o dever de zelar pela…

* Custo de cancelamento ou alteração: R$ 80,00 ou USD 50,00; * Custo por não comparecimento: R$ 100,00 ou USD 60,00; * Cobrança de diferença tarifária, se houver; * Custo de reembolso: 30% sobre valor residual. Programada- * Acúmulo de 100% de milhas Smiles; * Custo de cancelamento ou alteração: R$ 70,00 ou USD 45,00; * Custo por não comparecimento: R$ 100,00 ou USD 60,00; * Cobrança de diferença tarifária, se houver; * Custo de reembolso: 30% sobre…

que por ventura existissem, anteriores ao plano a ser efetivado. Foi colocado que não haveria cancelamento do ramal telefônico e tampouco transferência de operadora, simplesmente seria realizado a transferência de titularidade e posterior acréscimo de minutos com o acréscimo de novos terminais ao já habilitado telefone do autor, por que o usuário seria o próprio autor e por conseguinte sócio da empresa que formalizava o pedido. …