Cobrança De Multa Pelo Cancelamento

elencada no artigo 187, inciso I do CTB, com o seguinte texto normativo: “Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente: I - para todos os tipos de veículos: Infração - média; Penalidade - multa;” Recebeu a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito no dia 1...................... Segundo a autuação, a placa identificada no referido auto é “........................”. Contudo, ao verificar placa constante da foto do…

de setembro/2012 foi lançado no debito o valor de R$50,90 incluso multa, quando verifiquei o valor me assustei entrei em contato imediatamente com a empresa através de e-mail e telefone (email anexo), solicitando que a empresa tomasse providencias, a empresa informou que eu havia perdido o desconto por ter efetuado na lotérica o pagamento do mês de agosto/2012 (protocolos de ligação 1790817932 e 1804614474). Ocorre que a cobrança ainda estava sendo feita por meio automático, além de que…

prejuízo do próprio sustento e de sua família. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afirma: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. JUIZADO ESPECIAL. FACULDADE DA PARTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a pessoa física possa ser beneficiária da assistência judiciária, basta a afirmação de sua pobreza, até prova em contrário, tendo em vista que milita em favor…

forma, no dia 14/09/2013, dois dias após a contratação, insatisfeitos com o serviço, retornaram a loja da ré a fim de solicitar o cancelamento do contrato, já que o serviço contratado não funcionava como o oferecido. Neste momento foram informados de que teriam que pagar o valor de R$ 228,00 (Duzentos e vinte e oito reais) a título de multa de fidelização por cancelamento antes do prazo final, e após apresentarem resistência ao pagamento foram orientados pela funcionária da loja ré a…

Requerida. Indignada, a parte Requerente de pronto tentou contato com a Empresa _____, sem que o problema fosse resolvido. Cumpre esclarecer que foram vários contatos solicitando o cancelamento do "serviço". Por inúmeras vezes as atendentes confirmavam o cancelamento, entretanto, na fatura seguinte, repetia-se a cobrança. A Requerente pagou consoante se vê dos documentos anexos, as faturas cobradas ilegalmente. Com efeito, a Requerente sente-se violentada. A conduta da…

navegar na internet. Ocorre que o Requerente cancelou o referido contrato antes mesmo de utilizar o modem, conforme protocolos de números XXX e XXX, sendo possível ainda solicitar a cópia das gravações dos contatos feitos com a Requerida. Tal cancelamento se deu em virtude do modem não servir no tablet do Requerente, e a loja não dispunha de outro modelo de modem para atender o Requerente. Tanto é assim que a funcionária da loja Requerida cancelou o contrato sem qualquer objeção,…

COBRANÇA REGISTRADA MANUAL TÉCNICO – MÓDULO I ARQUIVOS REMESSA - RETORNO PADRÃO CNAB 400 Versão: OUTUBRO / 2009 HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo LAYOUT PADRÃO CNAB 400 ÍNDICE APRESENTAÇÃO Pág. 2 MODALIDADES DA COBRANÇA REGISTRADA DO HSBC Pág. 3 NOTAS PRELIMINARES Meios Disponíveis para Intercâmbio de Arquivos Pág. 6 Compatibilização de Dados e Comunicação Pág. 6 Especificações Técnicas dos Arquivos Pág. 6 Caracteres Alfanuméricos Pág

após a confirmação da aquisição dos Produtos; e) Toda e qualquer compra feita pelo CLIENTE é processada no sistema de cobrança e processamento de informações dos Fornecedores, salvo, excepcionalmente, as taxas de serviços do VIAJANET, se e quando paga pelo CLIENTE; f) Após o processamento da compra do CLIENTE, especificamente dos Produtos por ele adquirido nos sistemas de cobrança dos respectivos Fornecedores escolhidos, os Fornecedores encaminham-lhe a confirmação da compra; O VIAJANET…

crianças, dentre outros; (iii) A partir dos critérios de pesquisa informados pelo cliente, a Decolar.com informa o resultado da pesquisa, podendo este ser ordenado pelos melhores preços encontrados; (iv) Ao inserir os dados de pagamento, a cobrança é feita através do sistema dos fornecedores dos serviços, a exemplo de companhias aéreas, hotéis e locadoras de veículos; ( v) Após a aprovação pela administradora do cartão de crédito utilizado pelo cliente, quando confirmada a…

título de remuneração pelo serviço prestado de monitoramento eletrônico ao(s) estabelecimento(s) do anexo II o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 80,0(OITENTA REAIS) no mês vincendo, para cada local monitorado. 5.1.1. Será cobrada multa de 2% (dois por cento) e juros de 0,3% ao dia por atraso no pagamento. O recebimento da mensalidade em atraso não constitui alteração ou novação contratual, mas sim mero ato de tolerância por parte da CONTRATADA. 5.1.2. A CONTRATADA…