Cobrança de impostos

1,65%. Para determinadas operações de vendas de produtores, distribuidores ou importadores de combustíveis, produtos farmacêuticos, perfumaria, toucador, higiene pessoal, máquinas e veículos, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras-de-ar de borracha, querosene de aviação, embalagens para bebidas, água, refrigerante, cerveja e preparações compostas e papel imune a impostos, a alíquota é específica, conforme definido nos parágrafos do art. 2º da Lei 10.637/2002. COFINS Com a Lei 10.833/2003, para as empresas optantes pelo lucro real, a partir de 01.02.2004, com exceções específicas, acaba a cumulatividade da COFINS sobre a receita bruta,descontando-se créditos da contribuição. ALÍQUOTAS A alíquota geral da COFINS não cumulativa é de 7,6%. Para determinadas operações de vendas de produtores, distribuidores ou importadores de combustíveis, produtos farmacêuticos, perfumaria, toucador, higiene pessoal, máquinas e veículos, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras-de-ar de borracha, querosene de aviação, embalagens para bebidas, água, refrigerante, cerveja e preparações compostas e papel imune a impostos, por força do art. 21 da Lei 10.865/2004 (que alterou vários parágrafos do art. 2 da Lei 10.833/2003), a alíquota é específica. Base de cálculo A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,…

fundamento o disposto no artigo 275, inciso I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e…

O CENÁRIO ECONÔMICO BRASILEIRO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS INTRODUÇÃO Atualmente o Brasil vem enfrentando uma situação econômica decrescente. O cenário vem se alterando ano após ano. Quando acompanhamos os noticiários vemos que situação econômica é preocupante, altos índices de juros, inflação em alta, taxa de crescimento econômico menor que o previsto, carga tributária elevadíssima, IMPOSTO = impor, por como obrigação A César o que é de César é começo de uma frase atribuída a…

GRUPO 6 – É juridicamente possível a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITCD) a partir de alíquotas progressivas? INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo expor os argumentos favoráveis e desfavoráveis da aplicação do artigo 145, §1º da Constituição Federal de 1988, que estabelece: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária,…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS – FIESC/UNIESP DIREITO 2013/2 ADRIANO JOSÉ VIEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS) NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. COLINAS DO TOCANTINS DEZEMBRO, 2013 ADRIANO JOSÉ VIEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E…

1. INTRODUÇÃO O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS está previsto na Constituição Federal (art. 156, inciso III) e é de competência dos municípios. Trata-se de imposto com função predominantemente fiscal e incide sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos na competência tributária dos estados. A lei complementar nº 116/03 enumera exaustivamente quais são esses serviços tributáveis. 2. DESENVOLVIMENTO A…

CARVALHO DUARTE ACADÊMICO (A) : DATA: 16/03/2012 QUESTÕES De acordo com o estudo realizado sobre competência de cobrança de Impostos, responda : 1. Classifique com Verdadeira ( V) ou Falsa ( F ) as afirmações abaixo: |( ) |Compete à União a cobrança de Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros; | |( ) |Compete ao Estado a cobrança de Imposto Exportação, para estrangeiro, de…

pessoas ao Estado. Ele somente pode ser instituído através de uma lei e a cobrança é realizada através do órgão que administra aquele tributo. Segundo a Lei nº 5172 de 25/10/1966, art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Com a criação das cidades foi instituída…

do Direito é responsável pela relação entre fisco e pessoas sujeitas a cobranças tributárias, e também responsável pela limitação do poder de cobrar tributo, para poder resguardar o contribuinte de abuso na cobrança de tributos. A limitação da cobrança de tributo é chamada de Competência Tributária. Por meio dessa competência que é definido qual Ente Federativo tem o poder para cobrar certo tipo de tributo, seja ele impostos, taxas ou contribuições. A União tem poder de cobrança sobre…

Impostos Do latim impositu o mesmo que imposição obrigatória, o que é imposto por obrigação. O mesmo que TRIBUTO - cobrança obrigatória determinada pelo Tribuno (antiga Roma). Cobrança de um governo ou administrador oficial sobre um determinado lucro auferido pelo cidadão ou comerciante. Derivado da expressão "cobrança obrigatória", ou seja, "imposta". Os imposto são as principais receitas coativas do estado para fazer face as principais despesas publicas. O imposto é: …