Cobrança De Impostos

Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; d) Compulsoriedade da prestação pecuniária: O dever de pagar tributos é imposto pela lei, sendo irrelevante a vontade das partes na cobrança, pelo Estado, desta receita originária, no uso de seu poder de império. e) Atividade/Cobrança vinculada à lei: A cobrança de tributos deve seguir exatamente a previsão legal, sem qualquer margem de discricionariedade ao administrador. …

abordando os seus vários aspectos e viabilidade, e ainda, as possíveis ações a serem tomadas diante da problemática. 3. ENSAIO ACADÊMICO DESCRITIVO 3.1 SIMPLIFICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO BRASIL O brasileiro já pagou R$ 665 bilhões em impostos entre janeiro e maio de 2013. Em um ano de trabalho dos contribuintes, a estimativa é que cinco meses são apenas para sustentar a carga tributária nacional. De fato, a população já conhece este discurso corrosivo da política…

declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; 2. Escriturar Livros Fiscais; 3. Emitir nota fiscal para acompanhar mercadorias em circulação. 11) Que espécies de tributo podem ter sua cobrança iniciada dentro do próprio exercício de publicação da lei? E qual o prazo mínimo que deve ser respeitado pelo ente político para o início da cobrança do tributo? • Imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI) e…

fiscais societário Escrituração fiscal contabilização dos tributos indiretos ISS, ICMS, IPI. Folha de pagamento critérios para cálculo contabilização dos encargos sociais provisões para férias 13º salário. Imposto de renda contribuição social sobre lucro das pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoa física. Contribuições sociais sobre faturamento PIS e COFINS. Contabilidade tributária A contabilidade no direito complementam-se, acompanhando a elaboração da sociedade, para…

Fiscal e a criação de impostos, com carácter regular e enquanto fonte de receitas dos órgãos da administração pública, surgem-nos com o triunfo do Liberalismo no século XIX. Desenvolvimento Na época medieval, os monarcas apenas podiam socorrer-se dos impostos quando circunstâncias excepcionais assim o reclamassem. O suporte financeiro da coroa era assegurado através dos rendimentos proporcionados pelos seus bens e pelos seus direitos. A deliberação da cobrança dos impostos tinha de…

O lançamento é atividade exclusiva da administração. Os tributos são divididos em vinculados que para viabilizar a cobrança é necessário alguma atividade do Estado a favor do contribuinte. Incluem-se neste rol: Taxas e Contribuições de Melhoria e não vinculados que são tributos que independem de uma atividade estatal para serem cobrados. Incluem-se nesta classificação os Impostos, Empréstimos Compulsórios. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Princípios jurídicos são as ideias centrais

primeiros registros de tributação no Brasil são de 1888 e sob regime da Princesa Isabel, que baixou o decreto para regulamentar a cobrança do “Imposto de Indústrias e Profissões” – algo parecido com o Imposto de Renda, criado somente em 1922. Esse tributo aparece ainda hoje e com o mesmo nome, com a cobrança facultada às prefeituras. O documento que criou o imposto trazia também a isenção de tributos para alguns estabelecimentos e profissões de cunho artesanal ou educacional, além de…

em espécie, tendo inclusive o STF adotado a teoria da pentapartição: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, propõe-se, aqui, que seja adotada a teoria tripartite (ou tricotômica), pela qual os tributos em espécie podem ser divididos em impostos, taxas e contribuições de melhoria, enquadrando-se os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais como taxas ou impostos, a depender de como a lei define o fato gerador necessário…

.........23 8. Bibliografia ............................................................................................ 24 INTRODUÇÃO Este projeto pretende analisar a possibilidade de instalar um escritório de Assessoria Empresarial e Cobrança para empresas do comercio varejista da região do Noroeste do Paraná, inicialmente na cidade de Paranavaí, onde a pesquisa foi realizada. Foram realizadas várias pesquisas em empresas do comercio de Paranavaí, onde os principais tópicos a…

IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros IOF é um imposto federal no Brasil e é um imposto brasileiro. O IOF ocorre em qualquer tipo de operações de crédito, câmbio, seguro e qualquer outro tipo de operações relacionadas a títulos e valores mobiliários. O IOF foi sancionado pelo Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco com a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Em 14 de dezembro de 2007, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamenta o imposto com o Decreto n º