Cobrança De Impostos

QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATÉRIA-PRIMA. SÚMULA Nº 138: O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS. SÚMULA Nº 139: CABE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO A ITR. SÚMULA Nº 155: O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PF, PARA USO PRÓPRIO. SÚMULA Nº 160: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERNSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA…

transações conexas. 5.2 - Emissão de recibo de prêmios Na definição de contrato de seguro, o prêmio é um elemento essencial. O pagamento de prêmio representa a validação de vínculo entre o segurado e a segurador. A contabilização da emissão e cobrança de um recibo de prêmios implica a movimentação das seguintes contas: a) 70. Prémios brutos emitidos. Esta conta é movimentada, como a seguir se indica, pelo valor do prémio bruto, ou seja, pelo valor do prémio simples acrescido de…

de forma distorcida. A maioria dos impostos acaba insidindo sobre o consumo e não sobre a renda, o que não condiz com o princípio da progressividade. Se a cobrança fosse, por exemplo, de 5% de toda renda, quem ganha mais, paga mais. Porém, na taxação sobre o consumo, o valor absluto é igual para todos, então porcentualmente quem ganha menos, paga mais. E nosso sistema também não segue o princípio da simplicidade. Pelo contrário: há uma quantidade enorme de impostos nas três esferas do…

O que significa a expressão “bis in idem”? O fato de haver cobrança de pedágios e cobrança de IPVA configura tal fato? Fundamente sua resposta. A bitributação é a situação em que mais de uma pessoa política exige do mesmo contribuinte dois ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador ou sobre a mesma base de cálculo, por exemplo, a cobrança efetuada pelo Estado e pelo Município, respectiva e simultaneamente, de ICMS e ISS sobre o mesmo serviço. O fenômeno da bitributação é…

Dia, que se irresignou contra a cobrança, apresentando defesa fiscal, na qual alegou que não houve efetiva fiscalização do Município para legitimar a exação em comento. Tendo em vista essas circunstâncias, julgue a legitimidade ou não da cobrança da taxa em análise, em consonância com a jurisprudência do STF. Resposta: A questão em destaque merece algumas ponderações, quais sejam: primeiramente quanto à legitimidade da cobrança do imposto pelo município. A cobrança é legítima, conforme…

HISTÓRIA DO ICMS Na Constituição de 1934, surgiu o IVC (Imposto sobre Vendas e Consignações dos Estados Federados) que no início de sua formação, era considerado um tributo de estrutura arcaica sendo, inclusive, cobrado de forma cumulativa, ou seja, a cobrança era feita integramente sem direito ao abatimento do imposto pago não operação anterior. Sendo assim, em cada uma das sucessivas vendas de uma mesma mercadoria, a começar do produtor até o consumidor final, o IVC era exigido, repetidamente

Luanda aos 03 de Março de 2013 Docente ANTÓNIO INTRODUÇÃO  A Lei O art. 106 da C.R.P define que os impostos são criados por lei, a mesma norma constitucional define também que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas previstas na lei (lei-diploma emanado da Assembleia da República e decreto-lei diploma emanado do Governo).  Os regulamentos …

conceito actual. A Revolução Industrial constituiu também um marco importante na evolução do factoring, particularmente no Reino Unido e nos Estados Unidos da América. Nesta época, as empresas de factoring, tinham fundamentalmente uma actividade de cobrança passando, sucessivamente, a alargar os seus serviços aos clientes. 2. Definição É um contrato entre uma instituição financeira e um comerciante, em que o comerciante cede à instituição financeira o crédito das suas vendas à prazo à…

inconstitucional. Caso assim fosse, evitaria o excesso de carta tributaria que recai sobre os contribuintes e por consequência lógica o enriquecimento ilícito do Estado mantenedor, como vem ocorrendo. Quando se fala em tributo no Brasil, são cinco as espécies: impostos, taxas, contribuições, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. O adimplementos destes, demandam dos contribuintes, aproximadamente 4 (quatro) árduos meses de trabalho. Contudo, quando se fala acerca da…

A INDEVIDA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | | | | | | |Quando findo o processo movido contra o INSS, quer seja revisional ou de concessão de algum benefício, é apurado o “quantum | |debeatur” que será pago…