Cobrança De Impostos

Aspectos jurídicos do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Podemos conceituar o IPVA como sendo o tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores, qualquer que seja a sua natureza e que alcança, portanto, veículos rodoviários, aeroviários e aquaviários (marítimos fluviais e lacustres). Cobrado anualmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, não tem relação direta com prestação de serviço (asfalto em ruas, colocação de sinais etc.) como tinha a…

para cobrança, sendo necessária pelo respectivo ente federado e que especifique a REGRA-MATRIZ, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A BASE, PENALIDADES, FAIXAS DE INSENÇÃO e HIPÓTESES DE ANISTIA. Uma última característica da Constituição é a fixação do rito legislativo a ser adotado pelo ente federado que venha a instituir o tributo que lhe foi outorgado pela Constituição nos termos do artigo 60 da CF. Art. 153. "Impostos Federais": II, IE, IPI, IOF, IR, IGF. Art. 155.…

comercialização e intermediação de venda de veículos usados pelo Brasil vem sofrendo com cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) quando há consignação de veículos de terceiros em suas agências para fins de intermediação para venda pelas Secretarias de Fazendas Estaduais e no caso do Distrito Federal, a Secretaria distrital. Os respectivos entes responsáveis pela fiscalização e recolhimento de tal imposto aduzem que inexiste prestação de serviços em tais…

primeiro tópico é um histórico sobre como os tributos e impostos surgiram e se desenvolveram, inclusive no Brasil. Em segundo lugar buscamos retratar a situação atual em termos tributários na Brasil. Por fim estudamos a possibilidade de reforma tributária e seu impacto em nossa realidade. 2 Histórico Sobre os Tributos De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana…

tributos em espécie Modalidades tributárias Tributos são prestações pecuniárias compulsórias, conforme estabelece o artigo 3.º do Código Tributário Nacional (CTN). Todas as cobranças efetuadas pelo Estado que se encaixem em tal conceito são consideradas tributos, e estão sujeitas à disciplina própria para sua cobrança. Assim, os tributos são um gênero, que possui diversas modalidades previstas pela legislação. Tratam-se de formas diferentes de tributos, sendo que cada uma delas…

Rei podia monopolizar as riquezas das colônias e arrecadar impostos. O donatário podia escravizar índios, legislar na sua capitania e doar sesmarias (pedaços de terras). Tinham que proteger a terra, realizar benfeitorias e produzir riquezas, além de trazer colonos de Portugal. Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória ? Como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis. É ainda…

grupo estão impostos, contribuições, taxas e empréstimos compulsórios. Representa todo o dinheiro que a União, estados e municípios arrecadam. Os tributos formam a carga tributária; • Contribuições: podem ser especiais ou de melhorias. No caso da primeira, estão aquelas com destinação específica para um determinado grupo, como ao INSS (Instituto Nacionalde Seguridade Social). Já a segunda se refere a algum projeto/obra de melhoria que resultará em algum benefício ao cidadão; •…

03/10/13 Receita desiste de cobrar imposto de empresas que distribuíram lucros - Economia - Correio Braziliense www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/33,65,33,3/2013/10/02/internas_economia,391409/receita-desiste-de-cobrar-imposto-de… 1/2 (0) Comentários Votação: 0 Compartilhe: 8 Receita desiste de cobrar imposto de empresas que distribuíram lucros O Ministério da Fazenda informou que as novas regras de tributação só valerão para os balanços publicados a partir

Aspectos gerais e controvertidos. Escola da Magistratura do Rio de Janeiro. RJ.2011 INTRODUÇÃO O IPVA, imposto que embora pareça, à primeira vista, ser constituído de critérios ou parâmetros simples, cuja aplicação decorra da literalidade da lei, na realidade é cercado de controvérsias. Dentre as inúmeras que circundam os critérios da hipótese tributária deste imposto, sobressai, como uma das mais significantes, aquela concernente ao critério espacial, ao plano…

plenamente vinculada”. Do conceito de tributos temos 05 (cinco) elementos a serem analisados: 1 – Caráter Compulsório da Prestação: O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império. O dever de pagá-lo é, portanto, imposto pela lei, sendo irrelevante a vontade das partes. É verdade que somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II. Assim, toda…