Analise microbiologica da agua

A INDEVIDA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | |
| |
| |
|Quando findo o processo movido contra o INSS, quer seja revisional ou de concessão de algum benefício, é apurado o “quantum |
|debeatur” que será pago quando da liberação do Precatório ou da RPV (requisição de pequeno valor). |
|O pagamento é feito de uma única vez, ou seja, pelo total atualizado, porém quando da liberação do valor a instituição bancária |
|efetua a retenção na fonte a título de imposto de renda no percentual de 3%, por força da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de |
|2003, conforme previsão no artigo 27, que assim expressa: |
|Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou |
|requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota |
|de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu |
|representante legal. |
|O referido desconto (IRRF) é totalmente indevido e uma prática ilegal da administração, visto que viola os princípios |
|constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, uma vez que a renda deve ser apurada mês a mês pelo contribuinte, e |
|não pelo valor acumulado ante o pagamento indevido e pela mora praticada pela autarquia previdenciária, conforme pacifica |
|jurisprudência firmada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça; “Tributário –