Cobrança De Impostos

3) Pode a Fazenda Pública ingressar diretamente na Justiça, mediante a propositura de ação Judicial, objetivando a cobrança de valores tributários, sem que sejam observados todos os trâmites do processo administrativo? - Justificar. São os atos praticados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o adimplemento do crédito inscrito em dívida ativa. A cobrança se da de forma administrativa e judicial. Na fase administrativa, chamada “amigável”, o contribuinte poderá pagar ou

certamente é sua natureza jurídica, sendo o tributo devido à ocorrência do fato gerador, enquanto a multa é aplicada em razão do descumprimento da legislação tributária. 2. Os impostos podem ser criados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O poder de instituí-los é chamado de "competência tributária". Resposta: O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte, ou seja,…

valor de 0,5 (meio) ponto (extra). IMPOSTOS 1. Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que…

disponibilizar no orçamento determinadas despesas e receitas, tais como: (2,5 pontos) a) pagamento de aluguéis; b) pagamento de salários; c) pagamento de combustível; d) construção de um posto de saúde e) cobrança de determinado imposto; f) cobrança de multas; g) venda de um imóvel público. Lembrando que a classificação econômica das receitas e despesas públicas, nos termos da Lei 4.320/64, como você classificaria os itens acima nominados,…

tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhorias discriminados no art. 145, empréstimos compulsórios art. 148 e contribuições sociais arts. 149 e 195. O professor Paulo de Barros Carvalho adota a classificação em 3, onde assume um critério intranormativo, de comparação entre critério material da hipótese e a base de cálculo. Assim, ao adotar esse critério os empréstimos compulsórios e as contribuições se caracterizam como impostos ou taxas. Diferenças especificas: Impostos:…

INTRODUÇÃO O tributo é criado por meio da lei, devendo prever uma situação lícita, não tendo caráter punitivo, sua cobrança deve ser efetuado por meio dos entes governamentais. O tributo é cobrado independentemente da vontade do particular, deve ser pago em moeda corrente, podendo ser um imposto, uma taxa e uma contribuição de melhoria. Imposto é o que o contribuinte paga, quando ele realiza o fato gerador. Quando é o Estado que realiza o fato gerador temos a taxa e a contribuição…

interessados, que é a maioria do povo brasileiro. O debate em torno desse assunto no país acaba centrado em grande parte no aspecto da diminuição dos impostos porque a carga tributária é alta em relação aos serviços que o Estado oferece. Os que mais defendem a diminuição dessa carga são os empresários, baseados no argumento de que pagando muitos impostos seus negócios são dificultados. Fica praticamente excluída do debate a maioria da população brasileira e, principalmente,sua camada…

Constituição Federeal, em seu Artigo 145 que dispõem, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: os impostos, taxas e contribuição de melhoria. No Brasil, esses tributos possuem algumas funções, como a Fiscal, onde tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado (Imposto de Renda). Depois temos, Extrafiscal, quando o objetivo é interferir no domínio econômico, visando regular determinados setores da…

duas teorias em relação a quantidade de tributos no Brasil: a teoria tripartida e a teoria pentapartida3 A teoria tripartida é pautada no Código Tributário Nacional (CTN) que diz, em seu artigo 5º, que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa teoria atualmente é falha, pois o CTN é anterior a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), sendo assim não é a teoria mais aceita atualmente.4 A teoria pentapartida, teoria majoritariamente aceita…

ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO E COBRANÇA PNT A liquidez da empresa está diretamente relacionada com a administração do Capital de Giro e do Ciclo Financeiro. O Capital de Giro é representado, quase sempre, pelos ativos que são movimentados, tais como: duplicatas ou contas a receber derivadas das vendas a prazo aos Clientes e estoques de mercadorias destinados à venda. O Ciclo Financeiro, por sua vez, é o tempo que a empresa demora para transformar esses ativos em dinheiro.…