Engels

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – FABRIZIO CAMERINI
Engels de Brito.

Caso chegue até você um caso de cobrança de dívida de jogo contraída no Uruguai, onde o jogo é permitido, você diria que pode cobrar judicialmente, ou não? Perquise em nossos Tribunais como está o entendimento, se essa dívida representa ofensa à ordem pública, ou não. Com base na pesquisa, elabore um texto sobre o posicionamento jurisprudencial encontrado . Máximo de 2 páginas de redação própria, permitida a colagem de ementas encontradas. Afronta à ordem publica no caso de cobrança judicial de divida de jogo contraída em país em que é permitido, no caso o Uruguai, ao contrário da lei brasileira, entende-se que deverá ser utilizado como limitador da extraterritorialidade de leis o principio da ordem publica, embora não tenha uma definição especifica, sendo analisado em cada caso especificamente.

Doutrinariamente, o tema, está longe de ser pacifico, pouco tem sido abordado pelos autores brasileiros, existindo, mesmo, grande confusão a questão do conceito de ordem pública, principalmente no que tange a questões de obrigação de pagar divida oriunda de dívida de jogo.

Não é todos os jogos ou apostas que a lei nega efeitos; pelo disposto no § 2º, do mesmo artigo 814, em seu texto refere-se a todos os jogos que são legais no território nacional . Entre os patrocinados pelo Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal , podemos encontrar os seguintes jogos: Lotofácil, Loteca, Lotogol, Lotomania, Loteria Instantânea, Loteria Federal, Quina, Mega-Sena e Dupla Sena.

Os jogos não permitidos no Brasil são os chamados jogos de azar que são encontrados em nossa legislação na lei de contravenções penais no seu artigo 50 inciso 3.

Sobre as decisões em nossos tribunais a primeira decisão inédita sobre o assunto foi em 1998 na segunda Câmara Civil do Tribunal de justiça do Distrito Federal reconhecendo o direito do credor, baseada no artigo 9º da LICC,