Cobrança De Dívida

ETEC PAULISTANO DAS PRÁTICAS ABUSIVAS E DA COBRANÇA DE DIVIDAS DANIELE Nº 05 DEBORA MAIA Nº 08 THAMARA CARVALHO Nº30 THAMIRES CARVALHO Nº31 VINICIUS LOPES Nº33 SÃO PAULO 2013 Sumário INTRODUÇÃO AO TEMA (VINICIUS) Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 de 11/09/1990), o legislador brasileiro procurou disciplinar as chamadas relações de consumo, visando maior proteção do…

CONTABILIDADE POC versus SNC - clientes de cobrança duvidosa O POC previa uma conta específica para registar os saldos de clientes quando estes passam a ter um risco de cobrança associado: o Código de Contas do SNC alterou esta situação. Por Jorge Carrapiço* O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) introduz uma nova terminologia (imparidade) para o conceito de ajustamentos de elementos activos. A imparidade, apesar de ser uma nova terminologia nas normas contabilísticas…

referido texto traz como uma das propostas para se gerar este recurso, a cobrança da dívida ativa, que atualmente configura-se em mais de R$ 1,00 trilhão, sendo a maior parte desta advinda de grandes empresas. Por estabelecer um procedimento legal para a execução de dívidas desta natureza, a Lei de Execução Fiscal torna esta cobrança morosa, fazendo-a perdurar por anos. Neste sentido, surge a discussão acerca da cobrança da dívida ativa da União por meio de protesto cartorário, via pela…

Alguns funcionários de empresas de cobrança, bancos, financeiras e cartões de crédito têm informado, falsamente, aos consumidores que "agora não há mais a prescrição em relação às dívidas e o cadastro em SPC e SERASA pode permanecer para sempre". Mentira! A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de cadastro em órgãos de restrição ao crédito, como SPC e SERASA é de 5 anos, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria…

Direito do Consumidor A Cobrança das Dívidas do Consumidor Por Arthur Luis de Mendonça Rollo Houve tempo em que o consumidor era cobrado com bandinha de música. A fim de constrangê-lo, o credor comparecia até a sua residência com uma banda, para que todos soubessem da existência da dívida. Isso, por óbvio, causava a segregação do consumidor no seu convívio social. Também eram comuns as cobranças mediante ligações para o chefe do consumidor ou para membros de sua família, a fim de…

Atividade Dissertativa da Unidade 10 1- A cobrança no Brasil se processa em dois momentos distintos[1]. Inicialmente, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ocorre a cobrança amigável ou administrativa, que consiste no envio de uma carta ao contribuinte na qual são discriminados os saldos devedores existentes nos sistemas de contas-correntes tributários. Caso esse saldo devedor não seja regularizado por meio do pagamento, parcelamento ou retificação da declaração…

0 CARTILHA SOBRE DÍVIDAS ATIVAS E EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS......................................................................................................................... 2 I - SUGESTÕES PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL .................................................................................... 3 1) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida 3 2) Parcelamento incentivado…

Cobrança de dívida Primeiramente, é importante dizer que, o Código de Defesa do Consumidor não traz oposição alguma a realização de cobrança das dívidas pelas empresas credoras. O que se pode punir eventualmente é a maneira abusiva com que as cobranças podem ser realizadas, de modo a evitar os excessos cometidos em tal ato. Artigo 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.…

que contém uma OBRIGAÇÃO líquida, mas desprovido de eficácia executiva. TODAS as dívidas têm prazo para prescrever (“caducar”) Por mero desconhecimento e também em virtude de que essas informações não aparecem regularmente na mídia (claro, porque os anunciantes, muitos deles grandes bancos e financeiras, não têm qualquer interesse nisso), a maioria dos consumidores brasileiros não sabe que cada tipo de divida tem um prazo determinado para prescrever ou “caducar”. E esse prazo é…

A DÍVIDA ATIVA NA GESTÃO PÚBLICA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ Ana Luiza Pato1, Francisco Carlos Martins2 1Universidade Severino Sombra/Aluna do Curso Superior de Gestão Pública luizapatto@yahoo.com.br 2Universidade Severino Sombra/Professor do Curso Superior em Gestão Pública framart@ig.com.br Resumo. A Dívida Ativa é um crédito da Fazenda Pública, que se origina, necessariamente, do não pagamento de tributos, de diversas naturezas nos prazos previstos; a…