Ação de cobrança cheque prescrito

ORDINÁRIA DE COBRANÇA 1. A reqte. é credora do reqdo. pela quantia original de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), representada pelo cheque n. ---------, sacado contra o Banco do Estado de São Paulo, agência n. ---------, conta n. ------- (documento anexo). 2. Ocorre que referido cheque teve seu pagamento recusado. Em razão disso, a reqte. entrou em contato com o requerido por várias vezes, na tentativa de receber o valor devido amigavelmente, não tendo obtido êxito, o que acarretou a prescrição do cheque. 2.1. A cobrança de cheques prescritos através da via ordinária é pacificamente aceita pelos Tribunais, conforme jurisprudência abaixo, a fim de que seja evitado o locupletamento ilícito. “CHEQUE - Título prescrito - Circunstância que não retira sua força obrigacional como documento para provar a existência de relação contratual entre as partes - Crédito representativo que pode ser exigido em ação ordinária. Ementa da redação: A circunstância do cheque estar prescrito não retira sua força obrigacional com documento para provar a existência de relação contratual entre as partes, e cujo crédito representativo pode ser exigido em ação ordinária”. (RT 751/272) 2.2. Quanto à incidência da correção monetária, é pacífico também o entendimento de que esta incidirá desde o vencimento da obrigação, e não desde a propositura da ação ou da citação. A esse respeito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (cópia anexa): “Ementa: Cheques…

ingressar com AÇÃO DE COBRANÇA em face de XXXXXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX nº XX, Bairro XXXXX, CEP XXXX, XXXXX, Estado do Paraná, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – Dos títulos 1. A Reclamada é devedor do Reclamante no seguinte título: CÁRTULA nº XXXXX NO VALOR DE– R$ XXXXX COM EMISSÃO EM 14 DE JULHO DE 2011 – VALOR ATUALIZADO ATÉ 13/05/2013 – R$XXXXX Totalizando o…

origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de cobrança, depois de expirado o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso no qual o credor…

RG n° ......, inscrito no CPF sob o n° ........, residente e domiciliado na rua tal, nº, bairro, na cidade de, onde recebe avisos e intimações vêm com respeito e urbanidade de estilo à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n° 9.099/95 e artigo 62 da Lei do Cheque, para propor como de fato, propõe a presente. AÇÃO CAUSAL DE COBRANÇA Em face de ............, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.........., com sede e…

Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de XX, sob o nº XX, com escritório profissional na XXXXXX, onde recebe intimações, vem perante este Juízo, com fulcro nos artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO MONITÓRIA em face da empresa XXX, CNPJ: XX, com endereço na XX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. O autor é portador do cheque nº 000 (em anexo) emitido pela Requerida, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para saque em…

pelas razões expostas adiante: DOS FATOS O REQUERENTE é credor do REQUERIDO da importância de R$ 2.044,00(Dois mil e quarenta e quatro reais), representada pelos cheques nº 000031, 000035, 000036 e 000037, do Banco Bradesco, agência 2499, conta corrente nº 014693, emitidos respectivamente em 16/04/2007, 10/05/2007, 10/06/2007 e 10/07/2007; todos apresentados para pagamento e devolvidos, conforme carimbos constantes no verso dos títulos. (documentos anexos) Referidos cheques são…

CHEQUE PÓS-DATADO O “cheque-pré”, como é conhecido, nada mais é do que um financiamento direto do lojista (ou credor) ao consumidor. A diferença na comparação ao financiamento são as vantagens: a) não há burocracia, pois não se assinam contratos, títulos etc. b) não há acréscimo de impostos, uma vez que não é matéria regulada pela legislação fiscal ou tributária (ele está caracterizado apenas quanto à forma de quitação do preço e não como meio de financiamento); c) sua…

(qualificação), vem através de sua procuradora (procuração em anexo), ajuizar AÇÃO DE COBRANÇA em face de Beltrano (qualificação) , pelas razões fáticas e jurídicas abaixo elencadas: 1.DOS FATOS O autor da presente demanda realizou vendas de produtos alimentícios (frango resfriado e seus derivados) ao senhor Renato o qual fez o pagamento através de 3 (três) cheques sem fundos do segundo requerido Rafael. O requerente é credor dos requeridos na importância líquida, certa e…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FUnC CURSO DE DIREITO LEONARDO SEGALA CANDIAGO A EFICÁCIA DA AÇÃO MONITÓRIA NA COBRANÇA DO CHEQUE PRESCRITO CONCÓRDIA - SC 2012 Leonardo Segala Candiago A EFICÁCIA DA AÇÃO MONITÓRIA NA COBRANÇA DO CHEQUE PRESCRITO Projeto apresentado como exigência para a obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Direito, ministrado pela…

Cobrança de cheque sem fundo A cobrança de cheque sem fundo é uma prática constante no cotidiano brasileiro, sendo corriqueiro o seu tratamento no âmbito cível. Inicialmente, visando analisar-se a questão de forma adequada, inclusive abordando qual a medida judicial a ser utilizada, é necessário identificar primeiramente se o cheque sem fundo, devolvido pelo Banco-Sacado, está prescrito ou não. A partir desta constatação, saberemos qual a via de cobrança correta a ser utilizada. …