Parecer sobre a ilegalidade da cobrança de taxa de condomínio antes da entrega das chaves

legalidade da cobrança das taxas condominiais e IPTU antes da entrega das chaves aos adquirentes de unidades imobiliárias, nosso setor jurídico tem a tecer as considerações: Semelhante ao IPTU, a taxa condominial constitui uma obrigação propter rem, ou seja, é uma obrigação sobre a coisa, está vinculada ao imóvel e decorre da titularidade do direito real, independentemente de tais encargos serem anteriores ou posteriores à data de aquisição da propriedade. A taxa condominial é uma prestação inerente à existência do condomínio e o habite-se, em tese, antecede à implantação do Condomínio, contudo, a simples expedição do habite-se não está ligada necessariamente à implantação do condomínio, pois imprevistos poderão ocorrer quando da Assembleia de Instalação do Condomínio. Ou seja, existem possibilidades de existir o habite-se e não existir a instalação do condomínio e o uso do empreendimento não ser permitido. A taxa condominial possui o atributo de uma contraprestação de serviços ao proprietário, uma vez que o valor pago é o necessário para permitir que o imóvel seja utilizado em concordância com a sua característica. Dessa forma, excetuando os casos especiais, inexistindo a legal implantação do condomínio é INDEVIDA a cobrança da taxa de condomínio. Comumente os compradores são cobrados das taxas condominiais por força de contratos que estabelecem que a obrigação no adimplemento da taxa condominial ocorre após a expedição do habite-se e/ou instalação do…

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA XXXXXXº VARA DO JUIZADO ESPECIAL COMARCA XXXXXXXXXXXXX AUTOS Nº ..... XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, micro empresário, portador (a) do CIRG n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado naXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui…

Diadema- SP, na Avenida Dom João VI, nº 516, Bairro Canhema, CEP 09940-150, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move CONDOMÍNIO VITTA PARQUE, cujo feito tem trâmite perante esse Digno Juízo e Cartório respectivo, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com base no que preceitua o Código de Processo Civil artigo 297, apresentar sua CONTESTAÇÃO, que contrária aos dizeres da inicial, deve ilidir o que nela se pede, pelos…

São Paulo. Ficou ajustado o preço para venda e compra da unidade acima especificada o valor de R$ XXXXXXXXXX (xxxxxxxxxx mil, seiscentos e XXXXXXXXXXX reais), a ser pago na forma ajustada na letra “E” (fls. 3) do instrumento em análise. Percorrido os trâmites administrativos, os autores adquiriram a propriedade da unidade autônoma em destaque no dia XX de XXXXXXXXX de 20XX, conforme R.4 da matrícula n.º XXXXXXXX(doc. anexo) e foram imitidos na posse, por meio da real tradição das rés aos…

benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que é pessoa hipossuficiente, não tendo, portanto, meios de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu próprio sustento e o de sua família. II – Dos Fatos Em 05 de dezembro de 2012 as partes firmaram o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda da unidade imobiliária 102, 2 quartos, bloco A, do Condomínio Villadorata. (DOC. II) O preço do imóvel foi fixado em R$ 153.898,40 (cento e cinquenta e três mil e…

incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento. (...) § 2º Em caso algum poderá o prazo de carência ultrapassar o têrmo final do prazo da validade do registro ou, se fôr o caso, de sua revalidação. (...) § 6º O prazo de carência é improrrogável. (grifo nosso) Assim sendo, verifica-se que as rés descrumpriram até mesmo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previstos no contrato, haja…

Excelêntissimo Senhor Doutor Juiz de direito da ___ Vara Cível do Foro de Jundiaí - SP. brasileira, divorciada, corretora de seguro, portadora da Cédula de Identidade – RG n.° 16.735.244-1, e do CPF/MF n.° 114.401.948-66, residente e domiciliada na Avenida Benedicto Castilho de Andrade, n.° 1007, bl 7, apto. 54, Eloy Chaves, Jundiaí – SP., CEP: 13212-070, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER…

05/09/2012(Contrato de Compra e Venda em anexo) UM APARTAMENTO JUNTO A EMPRESA RÉ, CONTUDO, FORA COBRADO JUDICIALMENTE POR DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO DO ANO DE 2011, OU SEJA, UM ANO ANTERIOR A COMPRA DO IMÓVEL. NA REALIDADE, NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO AO AUTOR LEIGO, NÃO PERCEBEU UMA VERDADEIRA PEGADINHA CONSTANTE NO CONTRATO QUE PREVIA QUE PAGARIA AS TAXAS DO IMÓVEL APÓS O HABITE-SE DA OBRA. ORA, ESTA CLÁUSULA É EXTREMAMENTE ABUSIVA, POIS O AUTOR SENDO LEIGO, NÃO PERCEBEU…

compra e venda, referente ao imóvel localizado no Condomínio Terra branca, nesta cidade e Comarca. O corretor, ora requerido, que intermediou a negociação de compra junto à requerida MRV, garantiu aos requeridos que no momento da assinatura de contrato, esse seria aprovado pela empresa financiadora, tendo em vista que possuíam renda suficiente para tanto, cobrando de honorários de corretagem. Segue-se que passado algum tempo da assinatura do contrato inicial, o corretor requerido,…

1349 - Loja 01 – Centro – Florianópolis – SC www.daltonandrade.com.br (48) 3223-5900   CHAVES E MUDANÇA Ao receber as chaves do imóvel locado, verifique junto ao seu Agente de Negócios os procedimentos necessários para efetuar a mudança, pois em condomínios sua mudança só poderá ser efetuada de acordo com as regras estabelecidas na convenção e/ou no regimento interno. Entregue a Carta de Mudança, fornecida pela imobiliária para o síndico e informe-se sobre os procedimentos…