Direito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP.

....................., através de sua advogada devidamente constituída através do instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Rua Ezequiel Ramos, n° 1-27, Centro, CEP 17010-021, na cidade de Bauru/SP, onde deste já, nos termos do artigo 39, inciso I, indica para receber eventuais intimações, vem propor perante Vossa Excelência, a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, em face de .................................., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Os requerentes assinaram em janeiro de 2013 contrato de promessa de compra e venda, referente ao imóvel localizado no Condomínio Terra branca, nesta cidade e Comarca.

O corretor, ora requerido, que intermediou a negociação de compra junto à requerida MRV, garantiu aos requeridos que no momento da assinatura de contrato, esse seria aprovado pela empresa financiadora, tendo em vista que possuíam renda suficiente para tanto, cobrando de honorários de corretagem.

Segue-se que passado algum tempo da assinatura do contrato inicial, o corretor requerido, contatou os requerentes, fazendo-os assinar outro contrato de financiamento em um valor maior

Nesse ínterim, os requerentes pagaram a empresa requerida o montante total de R$ 4.663,20 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos), referente aos pagamentos de R$ 583,29 pago no dia 08/11/2013; R$ 582,77 pago no dia 02/10/2013; R$ 582,77 pago no dia 08/10/2013, R$ 582,77 pago no dia 08/12/2013, R$ 583,29 pago no dia 01/10/2013; R$ 582,77 pago no dia 07/11/2013; R$ 582,77 pago no dia 09/12/2013 e R$ 582,77 pago no dia 01/10/2013, conforme demonstrativos juntados em anexo.

Mas não é só, segundo o corretor ora requerido, o condomínio só seria devido após a entrega das chaves, com a conseqüente aprovação do financiamento na