Abuso de Direito e Protesto de Cheque Sustado Configura o de Dano Moral por Protesto Indevido

TíTULO: ABUSO DE DIREITO E PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO: CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR PROTESTO INDEVIDO Douglas Phillips Freitas1 SUMÀRIO: I– DO ABUSO DE DIREITO; II– DO CHEQUE, SEU PROTESTO E SUSTAÇÃO – ANÁLISE DA LEI DO CHEQUE E DA PRÁTICA COMERCIAL; III – DO ABUSO DE DIREITO EM CASO DE PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL (ALÍNEA 21); IV– CONCLUSÃO; V- BIBLIOGRAFIA. I – DO ABUSO DE DIREITO A doutrina pátria pós CF/88, à luz da construção doutrinária e pesquisa no ordenamento jurídico de outros países, principalmente da Europa, já informava que além do ato ilícito civil traduzido no CC/16, havia o “abuso de direito”, que, em sua essência, consistia num exercício irregular de um direito reconhecido, remontando sua origem no Direito Romano, embora nesta época não tenha sido construída a teoria sobre o instituto, como de forma singela ocorreu na Idade Média e mais robustamente a partir do início do século XX. O leading case que consagrou o instituto é o caso Clement Bayard, julgado pela Corte de Amiens. Neste célebre caso destacado nas doutrinas pertinentes ao tema, o proprietário confinante de um campo de pouso de dirigíveis ergueu uma injustificada construção de torres com lanças de ferro em suas extremidades que passariam a representar perigo para as aeronaves que ali aterrissavam ao lado. Embora tenha construído em sua área de propriedade e sob autorização estatal, o Tribunal tenha à época tenha reconhecido a licitude da construção em relação as…

relacionamento com ele além de informar e localizar com mais facilidade e precisão. ATRIBUIÇAO DE CPF OU CNPJ Permite identificar as informações do cliente; AQUISIÇÃO E CONCESSÃO DE CRÉDITO Usado para ampliar a decisão na concessão de crédito, determinando o potencial de consumo e de pagamento do seu cliente além de ter mais segurança. CONSULTA A CHEQUES PESSOA FISICA OU PESSOA JURIDICA Informa se o cheque foi roubado, sustado ou cancelado e se o CPF ou CNPJ possui cheques sem…

de 2013 contratou a empresa Arte Design Moveis Sob Medida, empresa sem CNPJ, portanto irregular, para executar o projeto de uma cozinha em MDF, segundo contrato em anexo. (doc.02) Consta que a referida empresa com a qual o requerente teve um desacordo comercial, e já encerrou suas atividades, e passou os cheques de pagamento de um serviço prestado em desacordo com o contrato, para Requerida. No entanto, devido ao desacordo comercial, causa de outro processo, o Requerente por não…

Prof. Paulo Marcos Crevelino Pereira França Filho – crevelino.filho@hotmail.com – Cel.: (22) 98847-0017 003 Respostas Caso Concreto QUESTÃO DISCURSIVA – Um empresário que trabalha no ramo de venda a varejo pretende utilizar, nas suas operações a crédito, duplicatas ao invés de cheques, em virtude da alta taxa de inadimplência. Procura você para consulta acerca das diferenças básicas entre tais títulos. Responda ao consulente de acordo com as classificações dos títulos de crédito.…

é promessa de pagamento com data determinada; C) A letra de câmbio deve ser assinada pelo devedor; D) O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo que qualquer menção em contrário o inutiliza como título de crédito. 02. Para cobrar os honorários advocatícios contratados, o advogado pode emitir: (OAB/MG 2005.1) A) fatura de serviço. B) letra de câmbio. C) duplicata mercantil. D) qualquer título de crédito. 03. Com relação ao aval lançado em um título de crédito,…

valor de xxxxxxxxxxxx, inerente ao suposto débito ora executado, COM O FIM EXCLUSIVO DE GARANTIA DO JUÍZO, devendo ficar à disposição de Vossa Excelência até o deslinde da lide. A princípio destaca-se que o cheque objeto da lide principal, supra referenciado, é nominal à empresa XXXXXXXXXXXXXX. (vide cópia do cheque anexado pela embargada), o qual foi pré-datado para o dia XXXXXXXXX, não tendo, portanto, a embargada, a necessária legitimidade ativa ad causam para executá-lo, devendo…

CONTESTAÇÃO - COBRANÇA - AGIOTAGEM EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. Processo nº Contestação _____________, brasileira, divorciada, securitária, RG nº _____________, CPF nº _____________, residente e domiciliada a Rua _____________, _____, bairro _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual recebe intimações a Rua _____________, ____, _____________, CEP _____________, _____________,…

Como estudaremos a seguir sobre dois tipos de títulos de créditos – cheque e duplicata – teremos antes que saber o conceito de títulos de crédito: “Título de Crédito é o documento necessário para o exercício de um direito literal e autônomo, nele contido”. (Césare Vivante in Trattado di Dirritto Commerciale - Milão - 1812. CHEQUE Conceito: O cheque é uma ordem de pagamento em dinheiro ou à vista, emitida pelo sacador contra o sacado,em favor próprio ou de terceiro,que incide…

A EXIGIBILIDADE E EXECUTIVIDADE DO CHEQUE SUSTADO Keneddes Henrique Teodoro Mendes Macgawer Macedo Mori RESUMO O cheque é o título de crédito mais utilizado pelo comércio, entretanto parte dos títulos emitidos não são pagos pelos bancos em decorrência de contra-ordem do emitente. Para que a economia continue a seguir seu curso normal e crescer é necessário que os empresários recebam esses créditos, o que gera para o Advogado um problema, que é como receber esses títulos em…

para que o credor possa valer-se da via executiva para cobrar dívida representada por títulos cambiais. Após o decurso do prazo prescricional, o credor possui outros meios judiciais para cobrança de cheques, os quais não exigem que o título esteja protestado. Portanto, na situação vertente, o protesto serve apenas como instrumento de pressão, em verdadeiro abuso de direito, o que não pode ser admitido nem tolerado. O ilustre jurista Darcy Arruda Miranda junior, explica que o…