Ação de cobrança contra o inss

brasileiro, viúvo, aposentado, portador da identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado no, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE COBRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, APS Patos/PB, situada na Rua Jarbas Moura Costa, 26, Belo Horizonte, Patos-PB, pelas razões adiante expostas. 1. DOS FATOS O autor era beneficiário de uma pensão por morte, decorrente do falecimento de sua companheira em 17 de Maio de 1995, com quem obteve dois filhos, requerido em 14 de Janeiro de 1998, o qual teve como início de vigência e pagamento a data do óbito (17/05/1995). Ou seja, como fora concedido ao autor o benefício a partir da data do óbito de sua companheira, teve direito a créditos atrasados, em vista a data do requerimento, no valor de R$ 3.210,22 (três mil duzentos e dez reais e vinte e dois centavos), o qual fora devidamente adimplido. Ocorre que posteriormente, o próprio INSS, administrativamente, procedeu à revisão do respectivo benefício de pensão por morte, e terminou por considerar que aquele crédito a título de parcelas atrasadas foi pago indevidamente, em virtude de que deveria, na verdade, ser concedido com vigência a partir do requerimento do autor (14/01/1998). Consequentemente, o INSS, sem qualquer aviso ao autor ou direito ao contraditório e à ampla defesa, começou a descontar 30% da renda mensal do benefício a partir de Novembro de 1998 para restituir aquele valor,…

PUBLIC 30-10-2013 Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PPROCURADOR-GERAL FEDERAL AVANI VITÓRIA PEREIRA BORGES ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDASProcesso: RE 423961 RS Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/10/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 29-10-2013 PUBLIC 30-10-2013 Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PPROCURADOR-GERAL FEDERAL AVANI VITÓRIA PEREIRA BORGES ROBERTO DE FIGUEIREDO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARÁ. AUTOS Nº xxxxx, qualificação completa, da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, promovida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nesta e na melhor forma de direito, apresentar suas inclusas: CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pelo embargado, através…

Opinião da Procuradoria do INSS Lançamento Via Aferição Indireta na Empresa Tomadora de Serviço FERNANDA DE PAULA CAMPOLINA Procuradora Federal, Integrante da Divisão de Consultoria em Matéria Tributária e Chefe da Seção de Contencioso Fiscal do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal em Belo Horizonte/MG. INTRODUÇÃO A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP adota o procedimento no qual permite o lançamento de crédito previdenciário apurado, por arbitramento,…

Bcos c/ Movimento 25.500,00 Títulos em caução 10.000,00 Empréstimos Bancários 14.000,00 Títulos em Cobrança simples 5.000,00 Contas A Pagar 1.000,00 Móveis e Utensílios 10.000,00 INSS A Recolher 12.000,00 Cap. A Integralizar 20.000,00 Caução de Títulos 10.000,00 Capital Social (Definir) Cobrança simples de títulos 5.000,00 Depreciação Acumulada 6.000,00 Adiantamentos de salários 3.000,00 Salários A Pagar 3.000,00 Operações ocorridas no mês de Janeiro…

presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato violador de direito líquido e certo emanado do Ilmo. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Bauru-SP, sito na Rua Treze de Maio nº 7-20, Centro – Bauru-SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - HISTÓRICO DOS FATOS QUE TORNAM IMPERATIVO O PRESENTE MANDAMUS: Indispensável, a priori, ressaltar, a existência de decisão judicial, prolatada…

pensionistas do INSITITUTO NACIONAL DE SER-VIÇO SOCIAL (INSS). Criado no final de 2004, o crédito consignado é uma modalidade na qual o desconto é feito a folha de pagamento do beneficiário do INSITITUTO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (INSS). São adotadas políticas e critérios para que essa libe-ração de crédito seja aprovada para o beneficiário. Outrossim a ressaltar é que não são todos os tipos de beneficio que tem o direito na liberação desse recurso, somente benefícios que são…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PASTOS BONS – ESTADO DO MARANHÃO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RITO SUMÁRIO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: IDOSO ACÓRDÃO N. 147875/2014 RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. CONTA BENEFÍCIO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS…

FÁTICO-PROCESSUAL 1.1. O apelante ajuizou ação de cobrança de seguro de vida em face da apelada em fevereiro/2006, diante da negativa da seguradora em pagar a indenização contratada no importe de R$, a título de invalidez permanente decorrente de acidente. 1.2. O apelante instruiu o pleito administrativo com todos os documentos pertinentes para comprovar a incapacidade laborativa perante a seguradora. 1.3. Entretanto, mesmo diante de toda documentação acostada, a apelada subordinou o…

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INSS) DEVIDAS AO LONGO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 20/98 surgiu, no Ordenamento Jurídico Pátrio, a competência da Justiça do Trabalho para executar a Contribuição Previdenciária. Com efeito, o parágrafo terceiro do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a supracitada Emenda Constitucional, diz que “Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais…