ação plurima

PETIÇÃO INICIAL SOBRE AÇÃO PLÚRIMA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ex.mo(a) Sr (a) de Direito da Única Vara Cível da Comarca de … 1 – …, brasileiro, solteiro farmacêutico, funcionário público Municipal, CPF nº …, residente e domicilio na Rua …, nº….-bairro … – CEP …, na cidade …; 2 – …, brasileira, casada. Bioquímica, funcionaria pública Municipal, CPF nº. …, residente e domicilio na Rua …, nº. … – bairro … – CEP …, na cidade de …; 3 – …, brasileira, solteira, Laboratorista Clínico, funcionaria pública Municipal, CPF nº. …, residente e domicilio na Rua …, nº…. – bairro … – CEP …, na cidade de …; 4 – …, brasileira, solteira, Gari, funcionaria pública Municipal, CPF nº…., residente e domicilio na Rua José Teodoro Rodrigues, nº. … – Centro CEP 35.547-000, Carmo da Mata/MG; Por seus advogados infra-assinados e constituídos de acordo com anexa procuração, com endereço na Av. …, nº …, bairro … – CEP … – na cidade de …, VÊM respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação Plúrima de Cobrança de Adicional de Insalubridade em face do MUNICÍPIO DE …, pessoa jurídica de direito público interno, com sede de seu governo, na Rua …, nº… – bairro … – CEP …, nesta cidade, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, do CPC), e o fazem, pelas relevantes razoes de fato, fundamentos jurídicos e de direito seguintes: O FATO 2. Os autores são servidores públicos do requerido ente da federação, ocupantes de cargos de provimento efetivo regidos pelo regime de

realizava o pagamento de insalubridade, bem como nunca realizava o pagando o adicional de periculosidade e insalubridade em grau máximo, a despeito da previsão legal de fazê-lo, em total afronta aos ditames do artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal e dos artigos 192 e 193 da CLT. Como se sabe, o sinistro não escolhe hora para acontecer e a integridade física é o bem mais precioso do trabalhador, que ali se fazia presente pelo ingresso em tais locais, seja efetivamente…

radioativas, ou radiação ionizante, ou energia elétrica, em condição de risco acentuado.  As normas estabelecem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação de lucros das empresas.  Pericia de Periculosidade:Segundo art. 195 da CLT, a caracterização e classificação da Periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, por meio da pericia a cargo do Ministério do Trabalho ou Engenheiro…

NULIDADE E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENDIDA COBRANÇA DE VANTAGENS TRABALHISTAS. GRATIFICAÇAO DE ZONA. PAGAMENTO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. PREVISAO LEGAL. GRATIFICAÇAO DE ZONA, GRATIFICAÇAO DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. SUBSTITUIÇAO PELO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇAO DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS…

empregador possa pagar o adicional correto a seus empregados; assessorar a empresa na realização do documento base do PPRA, exigido pela NR-9; atender a exigência do INSS, para concessão de aposentadoria especial; para viabilizar a prorrogação da jornada de trabalho, de acordo com o art. 60 da CLT; para viabilizar a redução do intervalo para repouso e alimentação, de acordo com o art. 71 da CLT; para delimitar áreas de risco; assessorar ao SESMT e/ou CIPA da empresa quando…

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO Em face do MUNICÍPIO DE ..., pessoa jurídica de direto público interno, com sede de seu governo, na Praça ..., nº, Centro, CEP ..., nesta cidade, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, do CPC), e o faz pelas relevantes razões de fato, fundamentos jurídicos e de direito seguintes: DOS FATOS A Requerente é servidora pública do requerido ente da federação, ocupante de cargo de provimento efetivo pelo regime de…

interno, devidamente representado por sua procuradora municipal, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação Ordinária contra si interposta por JOSÉ TEOFANES COSTA FILHO, já qualificado na peça exordial, cujo feito tramita nesse r. Juízo, através das razões de defesa a seguir aduzidas para ao final requerer: 01 – DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR JOSÉ TEOFÁNES COSTA FILHO aforou ação ordinária…

ocupacional) Estipula obrigatoriamente a efetivação por parte do empregador, com o objetivo de preservar a saúde de seus trabalhadores. NR9-PPRA (Programa de preservação de riscos ambientais) Esta norma determina a obrigatoriedade de por parte dos empregadores e instituições que admite empregados do PPRA, minimizando assim riscos contra a saúde e segurança dos empregados, já que este pode ser exposto a riscos de agentes, químicos, físicos e biológicos. NR15-Atividades e operações…

de seus procuradores (doc1), in fine assinados, que podem ser intimados na Procuradoria Geral Do Município, situada no mesmo endereço, vem à Presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade, acima epigrafada, movida por: LARISSA KARLA SILVEIRA DIAS, devidamente identificada na exordial, o que faz pelos seguintes argumentos de fato e de direito que seguem: I – DO RESUMO DA EXORDIAL: Em síntese, a Inicial afirma que o…

Processo Civil, propor AÇÃO DE COBRANÇA DOS ATRASADOS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO- FESP, pessoa jurídica de direito público, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Fones: (11) 99690-0121 / (11) 96608-4675 - E-mail: juvecchiaadv@hotmail.com Página 1 Juliana Vecchia Advogada OAB/SP nº 312.980 DOS FATOS O requerente é servidor público estadual tendo ingressado na Polícia Militar do Estado em data de 17…