Ação de insalubridade retroativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../SE

..., brasileira, solteira, funcionária pública, portadora do RG nº ... SSP/SE, CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua..., através de sua advogada inscrita nos quadros a OAB sob o nº ..., com endereço profissional Rua ..., onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO

Em face do MUNICÍPIO DE ..., pessoa jurídica de direto público interno, com sede de seu governo, na Praça ..., nº, Centro, CEP ..., nesta cidade, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, do CPC), e o faz pelas relevantes razões de fato, fundamentos jurídicos e de direito seguintes:

DOS FATOS

A Requerente é servidora pública do requerido ente da federação, ocupante de cargo de provimento efetivo pelo regime de natureza jurídica estatutária, ou chamado vínculo jurídico institucional.
A Solicitante trabalha para a Requerida desde 02 de Junho de 2008, no cargo de Auxiliar de Ambulatório, percebendo a remuneração de R$ 740,38 (setecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos).
Ocorre que, apesar de exercer suas atividades em condições caracterizadas e classificadas como insalubres, conforme se pode comprovar pelas informações do contracheque, o município não lhe remunerou, desde 02 de Junho de 2008 até o mês de Maio de 2010, com o correspondente adicional.
Com efeito, in casu sub examine, configura-se lesão a direito individual, já que a suplicante, no desempenho de suas funções, de fato, faz jus ao adicional remunerado de insalubridade. Tanto é verdade, que a própria Administração Pública reconheceu as condições insalubres do local de trabalho apartir de junho de 2010 e passou a pagar o adicional referido.
Todavia, embora tenha reconhecido e efetuado o pagamento da adicional de insalubridade em grau de 20% (vinte por cento) desde a supracitada data, o suplicado não