ação plurima

2210 palavras 9 páginas
PETIÇÃO INICIAL SOBRE AÇÃO PLÚRIMA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Ex.mo(a) Sr (a) de Direito da Única Vara Cível da Comarca de …
1 – …, brasileiro, solteiro farmacêutico, funcionário público Municipal, CPF nº …, residente e domicilio na Rua …, nº….-bairro … – CEP …, na cidade …;
2 – …, brasileira, casada. Bioquímica, funcionaria pública Municipal, CPF nº. …, residente e domicilio na Rua …, nº. … – bairro … – CEP …, na cidade de …;
3 – …, brasileira, solteira, Laboratorista Clínico, funcionaria pública Municipal, CPF nº. …, residente e domicilio na Rua …, nº…. – bairro … – CEP …, na cidade de …;
4 – …, brasileira, solteira, Gari, funcionaria pública Municipal, CPF nº…., residente e domicilio na Rua José Teodoro Rodrigues, nº. … – Centro CEP 35.547-000, Carmo da Mata/MG;
Por seus advogados infra-assinados e constituídos de acordo com anexa procuração, com endereço na Av. …, nº …, bairro … – CEP … – na cidade de …, VÊM respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
Ação Plúrima de Cobrança de Adicional de Insalubridade em face do MUNICÍPIO DE …, pessoa jurídica de direito público interno, com sede de seu governo, na Rua …, nº… – bairro … – CEP …, nesta cidade, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, do CPC), e o fazem, pelas relevantes razoes de fato, fundamentos jurídicos e de direito seguintes:
O FATO
2. Os autores são servidores públicos do requerido ente da federação, ocupantes de cargos de provimento efetivo regidos pelo regime de natureza jurídica estatutária, ou chamado vínculo jurídico institucional, e, por isso mesmo, aplicam-lhes todas as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de …, instituído pela anexa Lei nº. 879/93.
2.1. O primeiro requerente exerce a função de farmacêutico, cuja posse no cargo deu-se em 23/12/2002 percebendo a título de vencimento o valor R$ 1.390,94 e remuneração correspondente a R$ 1.771,22;
2.2. A segunda requerente exerce a função de bioquímica cuja posse ocorreu em

Relacionados

  • direito dispositario
    705 palavras | 3 páginas
  • DIREITO DO TRABALHO
    776 palavras | 4 páginas
  • Demissão em Massa
    2245 palavras | 9 páginas
  • O futuro da nação
    23415 palavras | 94 páginas
  • Resumo de Processo do Trabalho
    5379 palavras | 22 páginas
  • Ação de Cumprimento
    2337 palavras | 10 páginas
  • JUS POSTULANDI
    2134 palavras | 9 páginas
  • Direito Processual Trabalho Aula032
    849 palavras | 4 páginas
  • Partes, procuradores e custas judiciais
    1546 palavras | 7 páginas
  • Partes e procuradores no Processo do Trabalho
    5232 palavras | 21 páginas