ação plurima
Ex.mo(a) Sr (a) de Direito da Única Vara Cível da Comarca de …
1 – …, brasileiro, solteiro farmacêutico, funcionário público Municipal, CPF nº …, residente e domicilio na Rua …, nº….-bairro … – CEP …, na cidade …;
2 – …, brasileira, casada. Bioquímica, funcionaria pública Municipal, CPF nº. …, residente e domicilio na Rua …, nº. … – bairro … – CEP …, na cidade de …;
3 – …, brasileira, solteira, Laboratorista Clínico, funcionaria pública Municipal, CPF nº. …, residente e domicilio na Rua …, nº…. – bairro … – CEP …, na cidade de …;
4 – …, brasileira, solteira, Gari, funcionaria pública Municipal, CPF nº…., residente e domicilio na Rua José Teodoro Rodrigues, nº. … – Centro CEP 35.547-000, Carmo da Mata/MG;
Por seus advogados infra-assinados e constituídos de acordo com anexa procuração, com endereço na Av. …, nº …, bairro … – CEP … – na cidade de …, VÊM respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
Ação Plúrima de Cobrança de Adicional de Insalubridade em face do MUNICÍPIO DE …, pessoa jurídica de direito público interno, com sede de seu governo, na Rua …, nº… – bairro … – CEP …, nesta cidade, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, do CPC), e o fazem, pelas relevantes razoes de fato, fundamentos jurídicos e de direito seguintes:
O FATO
2. Os autores são servidores públicos do requerido ente da federação, ocupantes de cargos de provimento efetivo regidos pelo regime de natureza jurídica estatutária, ou chamado vínculo jurídico institucional, e, por isso mesmo, aplicam-lhes todas as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de …, instituído pela anexa Lei nº. 879/93.
2.1. O primeiro requerente exerce a função de farmacêutico, cuja posse no cargo deu-se em 23/12/2002 percebendo a título de vencimento o valor R$ 1.390,94 e remuneração correspondente a R$ 1.771,22;
2.2. A segunda requerente exerce a função de bioquímica cuja posse ocorreu em