Cobrança Compra Indevida

Proteção e Defesa do Consumidor acerca do tema inadimplência. A partir do estudo em questão foram possíveis identificar, dentro dos limites da lei, como se deve proceder em uma cobrança e quais os limites devem ser respeitados. Palavras Chaves: Inadimplentes, consumidor, fornecedor, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cobrança. Lista de Siglas CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor…

exigir um valor mínimo para se pagar a compra com cartão. Conforme o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), se a loja tem a opção de pagamento com o cartão, ela está obrigada a aceitá-lo para compras de qualquer valor, desde que seja à vista. 5. O consumidor pode desistir de compras feitas pela internet O consumidor que faz compras pela internet ou por telefone tem a opção de desistir da compra, sem custo adicional,…

5 - Após receber as cobranças indevidas, entrou em contato com a ré para que fossem canceladas tais cobranças, uma vez que, não havia solicitado o cartão, não desbloqueou-o, nem nunca utilizou-o. 6 - Em 18/05/2013 as 19:45h , recebeu uma ligação do preposto da Ré de nome Wagner, sendo informado que a Ré havia verificado o ocorrido e que reconheceu que as cobranças eram indevidas, que o mesmo poderia desconsiderar as cobranças, entendendo o caso como resolvido

casado, eletricista, portador do RG (nº) e do CPF (nº), (residente e domiciliado) em Ilhéus, Bahia, vem por intermédio de seu advogado e Procurador conforme procuração em anexo, perante vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Em face da empresa de telefonia COMUNA S.A., CNPJ (nº) localizado na rua (nome da rua), (nome do bairro), em São Paulo capital, pelos motivos de fato e de Direito que expõe: I - DOS FATOS: O requerente foi…

lhe foi dito que o contrato realmente estava cancelado e que podia jogar o boleto no lixo. Ao tentar realizar uma compra de um de seus fornecedores a parte autora foi surpreendida pela recusa de crédito, pois estava inscrita nos cadastros de inadimplentes. Uma vez que a parte autora havia requerido o cancelamento do serviço no mês de junho de 2012, a cobrança posterior é indevida, sendo também ilegal a inscrição nos cadastros de inadimplentes. DO DIREITO O Código de Defesa do…

pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostas: 1. Dos Fatos A requerente possui cartão de crédito COMPCARD, com o n° .... o qual é fornecido pela BRADESCO CARTÕES S.A.. Ocorre que no dia 06 de setembro deste ano, a Requerente realizou compras no Supermercado COMPER no bairro Trindade, no valor de R$ 708,07 (setecentos e oito reais e sete centavos) desta cidade e quando foi efetuar o pagamento no caixa foi informada que seu cartão acima citado estaria bloqueado devido a…

TRANSPOSRTE DE DOCUMENTOS (SERVIÇO DE TERCEIROS) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Tais taxas sempre são comuns ao momento do financiamento de veículos, porém, não são informadas ao contratante por serem indevidas. 04. Diante da situação, foi firmado o contrato com previsão da cobrança das TAXAS conforme acima descrito. 05. Por fim, diante desta situação esclarece o demandante que em momento algum visa desconstituir os termos do contrato que possam ensejar, direta ou…

seguem, e ao final requer: 1 DOS FATOS O Requerente, na data de xxxxxxx, esteve no stand de vendas da Requerida e adquiriu, na planta, o imóvel sito na xxxxxx, empreendimento yyyyyyyy, pelo valor de R$ (), conforme comprova Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel com opção de Financiamento Imobiliário pelo SFI/SFH, cuja incorporadora é a Primeira requerida. Foi solicitado ao Requerente um sinal no valor de R$ (). Desta feita, foram emitidos três cheques, conforme consta do…

3. Pablo Neruda, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda na planta, com empresa incorporadora Vargas Llosa, ao pagar a última parcela tem cobrada a taxa de corretagem, mas não faz o pagamento alegando ausência de disposição contratual a respeito. Findo o negocio, é exigido pagamento da referida taxa para entrega do imóvel, alegando a incorporadora que a corretora estava de plantão no local de vendas e, portanto, deve receber. Neruda, para receber o imóvel, procede ao pagamento

folhas de cheque mensais NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO - A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista VOCÊ PODE DESISTIR DE COMPRAS FEITAS PELA INTERNET - Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir…