Cobrança Compra Indevida

posteriormente com toda a documentação solicitada; No dia 8 de janeiro de 2011, o requerente voltou ao mesmo estande com a documentação solicitada pelos prepostos da primeira requerida (pelos menos, assim aparentava) e assinou PEDIDO DE RESERVA / PROPOSTA DE COMPRA, do referido empreendimento, conforme depreende-se do documento ora acostado (documento 4); Repara-se Excelência, que no referido documento, de emissão do segundo requerido, constam os dados do requerente/comprador, da…

capital, teve seu documentos furtados pelo Réu, Ticio de Moraes, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, inscrito no CPF/MT n° 150.510.105-15, residente na rua Paraíba, n° 65, CEP: 72.125-987, nesta capital. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Requerido: BANCO TAPAJOS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 13.130.310/0001-31, situada na Av. Camburiu, Nº 10, Cuiabá, nesta capital, Tel: (65) 3623-2336, pelos fatos, motivos e…

moralidade, tendo a ilegalidade dessas cobrança ao consumidor. A Ré foi citada, (fls. 82 e 83) e contestou à presente demanda (fl. 85 a 140), sem juntar documentos probatórios, apenas procuração e contrato social da empresa. Preliminarmente a Ré alega sua ilegitimidade passiva “ad causam”. No mérito alega que:  A cobrança de corretagem e outras taxas cobradas da Requerente são devidas  A restituição em dobro é impossível;  Não existe dano moral nessas cobranças;  E por fim,…

Adminstradora do Cartão de Credito, que aquela poderia informar em qual loja fora feito a compra e com tal informação, o Promovente poderia dirigir-se ao local onde fora feito a venda e requerer as informações que achasse pertinente; 5. Ora Douto Magistrado, o que se vê é um perfeito jogo de empurra – Empurra, onde um joga pro outro a responsabilidade que é sua, não informam de forma clara e muito menos suspende a cobrança que é feita no cartão de credito informou realizou gasto com o…

ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABÍVEL. 1. AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NOVOS SÃO RELAÇÕES DE CONSUMO E TODOS OS INTERVENIENTES NA CADEIA DE FORNECIMENTO, QUE INCLUI CONSTRUTORA, INCORPORADORA, IMOBILIÁRIAS E CORRETORES DE IMÓVEIS, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS RESULTADOS DANOSOS AO CONSUMIDOR ADVINDOS DO CONTRATO NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, § ÚNICO , ART. 18 E ART. 25 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. A COBRANÇA ILEGAL DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DO…

legalmente constituídos e infra-assinados (instrumento procuratório anexo – doc. 01), que receberá intimações na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XXXXXXXXXXX - Recife/PE, vem propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA MEDIANTE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, situado na Alameda Pedro Calil, nº 43, Poá/SP – CEP 08557-105, pelos…

EMENTA: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. As apelantes são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, pois continuaram debitando as prestações no cartão de crédito da autora, após o cancelamento da compra. 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.…

obrigação de pagamento da taxa de corretagem. Isso porque no documento de fl. 70 (o qual, frise-se, foi acostado ao bojo dos presentes autos pelos próprios autores) consta planilha onde perfeitamente se pode vislumbrar a separação dos valores atinentes à compra do imóvel (R$549.860,00) e comissão (R$ 28.940,00), de forma que a posterior concretização do negócio (prova da celebração do contrato – fls. 30-55) traduz, por si só, o prévio conhecimento – e aceitação - de referida obrigação.…

SCPC e o último comunicado foi uma proposta de liquidação de dívida à vista, datada de 29/07/2013, enviada pelo réu, com vencimento de 19/08/2013 e valor de 7.117,17 (sete mil, cento e dezessete reais e dezessete centavos). Inconformado com tais cobranças, o requerente se dirigiu à Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracaju, tendo obtido declaração de que a requerida havia procedido a tal inscrição desabonadora, possuindo aquele um débito de R$ 7.176,00, incluído no dia 27/05/2011,…

FINANCEIRA no valor de R$ 265,00 e SERVIÇOS DE TERCEIROS no valor de R$ 2.160,00. É de suma importância esclarecer, Nobre Julgador que a parte Ré, fora alertada pelo Autor, sobre a ilegalidade das cobranças supracitadas, entretanto esta se utilizou de seu poder econômico para impor as cobranças indevidas, mantendo inalterado o contrato de adesão. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso exposto se subsume aos estritos legais do…