Coação Externa

ou dever para outrem, e vice-versa. Alguns autores, em lugar de obrigatoriedade, preferem falar em coercibilidade da norma, para indicar que ela envolve a possibilidade jurídica de coação. Esta, a rigor, é a principal diferença entre a norma jurídica e a regra moral. A moral é incompatível com a força ou coação mesmo quando estas se manifestam juridicamente organizadas. É também por isso que se tem afirmado (Kant foi o primeiro) ser a Moral autônoma e o Direito heterônomo, visto…

é coercível, ou seja, goza da possibilidade de invocar o uso da força para se valer, se necessário. Força em ato (coação) : designa o ser realizado em sua ordem, a atualização de um fato. Quando em ato, a realidade “É” esta acontecendo. Quando dizemos força em ato, queremos significar a força acontecendo, realizando-se, a força efetiva atualizada e atuando. Chamada também de coação ( coatividade, coativo ou coercitivo) Força em potencia ( coerção): é a aptidão para receber um ato…

prove a intenção de uso da coisa e o ânimo deliberado de restituí-la ao dono, não haverá crime de furto, embora passível de outras cominações. [2] Sem tirar a razão de Kelsen, de que o Direito por vezes regula condutas internas e por vezes condutas externas, assim como ocorre com a Moral, podemos complementar no sentido de que a Moral visa mais à intenção, partindo da exteriorização do ato, enquanto o Direito visa mais ao ato exteriorizado, partindo da intenção. Este critério, contudo,…

sentir, tal o nosso condicionamento social. Alguns autores, em lugar de obrigatoriedade, preferem falar em coercibilidade da norma, para indicar que ela envolve a possibilidade jurídica de coação. Esta a rigor, é a principal diferença entre a norma jurídica e a regra moral. A moral é incompatível com a força ou coação mesmo quando estas se manifestam juridicamente organizadas. Pondera o festejado Miguel Reale que “a moral é o mundo da conduta espontânea, do comportamento que encontra em…

maneiras de ver, de sentir e de agir às quais ela não teria chegado espontaneamente. O efeito de coação externa de um fato social é fácil de constatar quando se traduz por uma reação direta da sociedade, como é o caso do direito, das crenças, dos usos e até das modas. Não podemos escolher a forma das nossas casas tal como não podemos escolher a forma do nosso vestuário sem sofrer algum tipo de coação externa. Os nossos gostos são quase obrigatórios visto que as vias de comunicação…

extremamente complexos. Segundo Emile Durkheim, os Fatos Sociais constituem o objeto de estudo da Sociologia pois decorrem da vida em sociedade. “É um fato social toda a maneira de fazer, fixada ou não, suscetível de exercer sobre o indivíduo uma coação exterior.”; ou ainda, “que é geral no conjunto de uma dada sociedade tendo, ao mesmo tempo, uma existência própria, independente das suas manifestações individuais.” Ou ainda:Todas as maneiras de ser, fazer, pensar, agir e sentir desde…

linguagem juspositiva o termo “direito” é então absolutamente avalorativo, privado de qualquer conotação valorativa ressonância emotiva. 2) O segundo problema diz respeito á definição do direito: O juspositivo define o direito em função do elemento da coação, de onde devia a teoria da coatividade do direito. 3) O terceiro problema diz respeito ás fontes do direito. Na parte historia consideramos o positivismo jurídico, sobretudo deste ponto de vista e vimos como este havia…

queira cumpri-la, implica um ato irrepreensível do ponto de vista jurídico. Assim, a interiorizarão da norma , essencial ao ato moral, não o é, pelo contrário no âmbito do direito. O fenômeno da coação é exercido de maneira diversa na moral e no direito: a coação é fundamentalmente interna na moral e externa no direito. Isto significa que o cumprimento dos preceitos morais e garantido, antes de tudo, pela convicção interna de que devem ser cumpridos. E ainda que a sanção da opinião…

Direito promove a coexistência das vontades individuais permitindo assim que cada um faça o que deseja. O Direito deve promover a liberdade ao realizar a Justiça. A coação é o meio pelo qual o Estado pode garantir a coexistência entre os arbítrios. Cabe ao Estado promover condições que permitam a coexistência entre os arbítrios. A coação é um meio de restringir o excesso, visando estabelecerem equilíbrio que permite a coexistência entre os arbítrios. O conceito de Kant em relação…

DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS É anulável o ato jurídico por vicio resultante de erro dolo, coação, lesão, estado de perigo, ou fraude. (147C.C) Vícios de consentimento Os efeitos do ato jurídico dependem da total correspondência entre a Declaração de Vontade e o Intimo Querer do Agente. Os Vícios de Consentimento: (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão) são as influencias que modificam a vontade declarada, tornando-a incompatível com a querida pelo agente. Os Vícios…