Coação Externa

imposição de vontade e não mero aconselhamento. e) A Coercibilidade e a Questão da Essência da Norma Jurídica. - Coercibilidade – possibilidade de uso da coação. - Coação – Elementos: . Psicológico – exerce a intimidação. . Material – é a força propriamente dita. - Coação e Sanção . Coação – é uma reserva de força a serviço do Direito. Ex.: Conduta de testemuha; leilão de bens executados. . Sanção –…

postulado. Mas esta liberdade não pode ser incondicional. Quais então os limites da liberdade? Para KANT, se a causa livre, inerente à razão humana, obedecesse a alguma lei, livre já não seria. A causa - para ser livre – não pode estar sujeita à coação. KANT encontra os limites da liberdade em uma lei que não constranja, em uma lei que é acatada porque querida e compreendida por um ser livre. Qual seria esta lei? É a LEI DO DEVER MORAL. A lei do dever moral está no foro íntimo de…

questão: a coação interna e externa. Não se pode falar sobre a liberdade sem enfatizar o papel da responsabilidade do indivíduo, perante sua sociedade, pois, “somente há responsabilidade moral se existe liberdade” [2]. Devido este motivo podemos compreender as duas coações em relação à moral, quando podemos exemplificar as suas condições específicas. Ao tratar a liberdade do homem em poder atuar de acordo com aquilo que é pressuposto por um “bem comum”(ou senso comum), estamos nos…

normas, princípios e valores, segundo o qual são regulamentadas as relações mutuas entre os indivíduos ou entre estes e a comunidade, de tal maneira que estas normas, dotadas de um caráter histórico e social, sejam acatadas livre e conscientemente, externa ou impessoal". CAPÍTULO IV - A MORAL E OUTRAS FORMAS DE COMPORTAMENTO HUIMANO 1. Diversidade do comportamento humano O comportamento humano é variado e diverso tendo em vista a necessidade e variedade das necessidades…

mundo inteligível como imperativos e as ações deles decorrentes como deveres.2 Diante disto, indaga-se: “ Em que situação a ação humana (e a Razão) pode ser considerada livre? Se a ação humana é aquela que não sofre influência de uma força externa, então, em um primeiro momento, liberdade pode ser concebida como não submissão. Ser livre é não se submeter a nada de externo a nós. Esse é o conceito negativo ou prático de liberdade apresentado por Kant na Crítica da Razão…

- Sanção pré-fixada (jurídica), observada em regras de conduta (CC e CP) - Sanção difusa/incerta (moral, religião, trato social), podendo causar: a. Sanção individual e interna: consciência, satisfação/desgosto, arrependimento/vergonha b. Sanção externa: opinião pública, desprezo, estima e desconsideração. II. Quanto ao sentido jurídico: - Sentido amplo – forma de garantir o cumprimento/observação da NORMA/regra. - Sentido estrito - aprovação (processo legislativo); 2. HISTÓRICO.…

legislação jurídica (que é, portanto externa) A preocupação Kantiana está em dizer primeira parte da Metafísica dos Costumes que existe uma dupla legislação atuando sobre o homem, enquanto consciente de sua própria existência e liberdade: uma legislação interna e uma legislação externa. A primeira diz respeito à moral (ética no sentido estrito), obedecendo à lei do dever, de foro íntimo, enquanto a segunda revela-nos o Direito, com leis que visão a regulação das ações externas. Kant,…

prejudicado peça a sua anulação. No Código Civil de 1916 essas falhas na vontade eram compreendiam os vícios do consentimento (erro, dolo e coação) e os vícios sociais (simulação e fraude contra credores). Já no Código 2002 receberam o nome de “Defeitos do Negócio Jurídico” no seu Capítulo IV do Livro III. O Código regula o erro ou ignorância, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. A simulação, por sua vez, situa-se, no Novo Código, no campo da…

problemas a outro jovem, Ezequiel. Meses depois, Estevão, aluno do curso de Direito, aprende que os negócios jurídicos praticados por coação são anuláveis e começa a pensar em maneiras de reaver a motocicleta vendida. Pergunta-se: 1) Houve, na venda efetuada entre Estevão e Ezequiel, algum defeito do negócio jurídico? 1)NÃO HÁ DE SE FALAR EM COAÇÃO ,JÁ QUE ESTAMOS DIANTE DE MERO TEMOR REVERENVCIAL ,DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR 2) O negócio jurídico em questão é válido?

portanto, uma desarmonia entre o querer do agente e sua manifestação externa. • São eles: Erro, Dolo, Coação, Estado de perigo e Lesão. Conceito de Vícios do consentimento: Vícios de consentimento são, portanto, manifestações de vontade que não correspondem com o verdadeiro querer do agente, os quais, se presentes no negócio jurídico, acabam por autorizarem a anulação do negócio jurídico, e são elas: dolo, erro, coação, estado de perigo, lesão. Neste sentido, no plano da…