Coabitação Limitada

consentimento era bastante limitada para a moça no que diz respeito ao seu primeiro casamento, só poderia se opor caso o noivo escolhido por seu pai fosse indigno ou portador de alguma tara, mas era difícil para ela se opor moralmente ao pai ou ter informações a cerca do noivo escolhido. O casamento era permitido para os rapazes a partir dos quatorze anos e para moças a partir dos doze, mas o noivado poderia ocorrer antes dessa idade e em alguns casos havia a consumação pela coabitação…

respeito e consideração mútuos (art. 1.566, inc. V). A vida em comum, no domicílio conjugal, antigo dever de coabitação, também constitui um dever decorrente do casamento (art. 1.566, inc. II), o que inclui o débito conjugal, de acordo com a doutrina tradicional. Atualmente, o conceito de coabitação tem sido analisado tendo em vista a realidade social, de modo a admitir-se a coabitação fracionada, sem que haja quebra dos deveres do matrimônio. Assim sendo, é possível que cônjuges…

intérprete a escolher, perante duas interpretações possíveis e igualmente plausíveis, aquela que corresponde à solução mais acertada. A contrariu sensu: através do sentido positivo de uma norma, retira-se o sentido negativo. Sendo uma disposição limitada a certos casos, para os outros não compreendidos deve entender-se o contrário. A lei diz que só é proibida ou só é permitida certa coisa: o restante é, na primeira hipótese, permitido, e, na segunda, proibido (Art. 875º)…

244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), de acordo com a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, da Secretaria da Receita Federal (vide observação abaixo). 1.1) Sobre a CASABELLA Conforme departamento contábil trata-se de uma empresa limitada e privada do ramo imobiliário, que 2012 teve como faturamento anual aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Não foi possível ter acesso ao faturamento atual, porém, a partir da informação do faturamento de 2012, é possível…

capital social Vedação de participação societária em outra EIRELI Nome empresarial Transformação de outras espécies societárias em EIRELI Possibilidade da EIRELI e os direitos autorais do único sócio Aplicação subsidiária das regras da Sociedade Limitada Estudar EIRELI. Básicas: Pessoa Juridica, teto mínimo 100 salarios mínimos. Capitalização integral no ato. Se é LTDA, pode desconsiderar a PJ. 180 é possível sócio remanescentes concentrar cota em nome próprio.…

assim outro ponto relacionado com a continência dos clérigos casados, que na legislação precedente era também mencionado, a saber: que as esposas dos clérigos casados, após a Ordenação de seus maridos, devem ser sustentadas pela Igreja. A posterior coabitação com o marido, então obrigado à continência, não era geralmente tolerada pelo perigo de faltar à obrigação assumida. Foi permitida apenas nos casos em que esse risco estava excluído. Qualquer texto contra o abandono das esposas deve…

o casamento civil e dispôs que é legítima, a família originária deste. No Código Civil de 1916 o modelo de família era patriarcal, o marido era quem exercia a chefia da sociedade conjugal e a mulher, considerada relativamente incapaz, estava limitada às atividades domésticas e aos cuidados com os filhos. O concubinato, ainda que puro, era marginalizado pela sociedade. A família legítima era apenas aquela proveniente do matrimônio, ou seja, os filhos eram tratados conforme a sua…

poderes políticos de Roma. Atuava em todos os aspectos: civil, militar e judiciário. Neste período as magistraturas subsistem, mas não tem mais força e importância como na época anterior. O Senado continua existindo, mas suas atribuições são limitadas. 7.4.3.1. Principado Período de transição da República para o Dominato. Ocorre o processamento gradativo das instituições políticas. Os Comícios sofrem profundas restrições. O Senado adquire grande importância, transformando o governo…

sim a “alma”. A violência psicológica geralmente se exterioriza por meio de ofensas, insultos, constrangimentos e exposição social. 2.1.3 Violência sexual A violência sexual tem raízes históricas, tendo a mulher sua autodeterminação sexual limitada à vontade do marido. A mulher era posta como objeto destinado a satisfazer o desejo sexual de seu marido, mesmo contra sua vontade, bem como para dar-lhe herdeiros, ficando renegado o seu próprio desejo, ou seja, a mulher não podia…

quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro), mais 1%. Caso o pagamento de alguma quota venha a ser efetuado posteriormente ao prazo legal, incide multa de mora de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros à taxa Selic acumulada até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 14; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61) - Quais as deduções…