Citra Petita

certa ou errada a condenação do réu, este pode recorrer. Princípio da Congruência (correlação entre pedido e sentença): o juiz não pode conceder ao autor algo maior do que foi pedido (ultra petita), também não pode julgar nada aquém do pedido (citra petita), nem nada diferente do que foi pedido (extra petita). Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe…

inicial. Defeitos da sentença Vícios intrínsecos: a ausência total do dispositivo gera a INEXISTÊNCIA da sentença. Sentença extra petita: o juiz deve decidir nos limites em que foi proposta. A ausência da estrita correspondência entre a DECISÃO e o PEDIDO ofende o principio da ampla defesa. Sentença ultra petita: o juiz concede quantidade SUPERIOR a pedida. Sentença citra petita: o juiz não apreciou UM dos pedidos formulados. Ele analisa um ou alguns pedidos, esquecendo-se ou…

Do cabimento. Segundo reza o artigo 535, inc. I, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição. 2. Das razões recursais 2.1 Da obscuridade 2.2 Sentença citra petita No dispositivo da respeitável sentença, Vossa Excelência condena parcialmente o município a pagar: a) Férias (simples e em dobro) do período trabalhado; b) 13º salários do período trabalhado; c) Depósitos do FGTS do período…

Prática Processual Prof.: Nestor Távora MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Princípio da correlação 1. Conceito: por ele reconhecemos que a inicial acusatória define os limites da futura sentença condenatória já que o juiz não poderá julgar ultra, citra, extra petita. 2. Institutos correlatos: 2.1. Emendatio libeli Conceito: que permite o juiz na sentena e sem nenhuma formalidade prévia, corrigir os equivocos de enquadramento de artigo existentes na inicial acusatória já que o réu se…

93, IX da C.F. 7. Quais os requisitos formais ou extrínsecos da Sentença? R: Clareza: não deve conter pontos omissos, obscuros ou contraditórios; à Precisão: deve estar contida nos limites da litiscontestação, não deve ser ultra petita, extra petita, ou citra petita. Certeza: deve estabelecer claramente os direitos e correspondentes obrigações, assinalando a sua extensão, para que seja possível a sua execução. Incondicionalidade: não pode estar sujeita a acontecimentos ou fatos…

-Vício não demonstrado -Prova do fato alegado na inicial -Ônus do autor -Art. 333, inc. I, CPC Inobservância -Improcedência do pedido -Cumulação sucessiva de pedido -Rejeição do primeiro -Silêncio quanto ao segundo -Nulidade inexistente -Decisum citra petita -Inocorrência -1) Indemonstrado o estado de perigo alegado na petição inicial, como suporte fático da anulação de um ato jurídico, tal qual de ordinário ocorre na ausência de prova inequívoca de qualquer dos demais vícios do…

do processo; fundamentação, onde o juiz indica os motivos de seu convencimento; e o dispositivo, elemento conclusivo onde o juiz decide o processo e faz coisa julgada. 34. Qual a diferença entre sentença ultra, extra e citra petita? A diferença entre ultra, extra e citra petita é que na primeira a decisão concede ao autor além do que foi pedido, ou seja, excedendo os limites constantes da petição inicial; a segunda ocorre quando o juiz concede pretensão divergente do pedido não…

em ações por danos morais Art. 126  Princípio da Inafastabilidade, o Juiz não pode abrir mão de julgar. Art. 128  Decisão do julgador devera observar os limites da lide, sob penade que a sentença configure-se: Exta Petita (Fora) Ultra Petita (além) Citra Petita (Aquém) Art. 132  Princípio da identidade física do Juiz Prazos Preclusivos = Próprios = Impostos às partes, ao Ministério Público e aos Terceiros. Preclusão È a perda de uma determinada faculdade…

(relação, simetria, correspondência), art. 128 e 460, CPC - o magistrado está obrigado a se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte na petição inicial: a) ultra petita - confere-se à parte mais do que pleiteou b) extra petita - confere-se à parte o pedido ou parcela do pedido diferente do que foi pleiteado. c) Citra petita – confere-se à parte menos do que pleiteou com omissão no enfrentamento de pretensões ou de matérias invocadas. - pode ser conhecida a nulidade…

o contrato). Podem ocorrer alguns “defeitos” na sentença, quanto à abrangência do pedido: Julgamento (arts. 128 e 460, do CPC) - ultra petita: quantitativamente além do pedido (exemplo: deferir mais horas extras do que as pedidas, ainda que a prova demonstre que o pedido foi inferior ao direito. - extra petita: qualitativamente diverso do pedido (exemplo: deferir aviso prévio, quando se pediu apenas a liberação do FGTS) – o pedido deve ser interpretado restritivamente