Citra Petita

a órgão judicante superior, para que ocorra o reexame. Assim, deve o órgão ad quem se ater ao que foi efetivamente impugnado pela devolução. A revisão que diferisse disso se traduziria, no que se refere à reforma, em uma decisão extra, ultra ou citra petita. Esta sistemática se encontra insculpida no Código de Processo Civil em seus artigos 128 e 460. Destarte, o magistrado está inexoravelmente adstrito às delimitações propostas pelas partes, tendo ampla liberdade para julgar dentro…

logo a demanda; d) deferir o pedido, determinando nova citação do réu. Resposta: 10. (Juiz Federal — 4ª Região — 2004) Assinalar a alternativa correta. a) Sentença ultra petita é nula, devendo ser cassada se interposto o recurso próprio, para que outra seja proferida pelo juízo de primeiro grau. b) A sentença citra petita é a que concede à parte menos do que foi pedido. c) O princípio da congruência exige que tenha havido pedido para o juiz conceder a hipoteca judiciária. d) O…

limitação da devolução oficial (CPC, art.475) ao capitulo que houver sido desfavorável a Fazenda Publica, sem nada devolver em relação ao capitulo favorável. Também é a subliminar percepção da existência de capítulos que, em caso de sentença ultra petita ou extra petita, leva os tribunais a anular somente aparte excedente, preservando os capítulos hígidos como manda o art.248 do Código de Processo Civil etc. Discutamos, pois alguma ou cada das possíveis projeções da teoria dos capítulos…

um e o outro. (b) Sim. A decisão judicial afronta o princípio da congruência, pois se há dois pedidos a serem examinados, ambos deverão ser apreciados pelo juiz, sob pena de não prestar plenamente a tutela jurisdicional. Nesse caso, a sentença é citra petita. Questões objetivas: 1ª. Letra ‘a’. Art. 292, CPC 2ª. Letra ‘b’. Art. 291, CPC Prof. Antonio Carlos G. Martins – Maio/2011.

e o outro. (b) Sim. A decisão judicial afronta o princípio da congruência, pois se há dois pedidos a serem examinados, ambos deverão ser apreciados pelo juiz, sob pena de não prestar plenamente a tutela jurisdicional. Nesse caso, a sentença é citra petita. Questões objetivas: 1ª. Letra ‘a’. Art. 292, CPC 2ª. Letra ‘b’. Art. 291, CPC

jurisprudência sem critérios distintivos, podendo, inclusive se referir ao mesmo comando judicial. Quanto as hipóteses de aplicação dos efeitos modificativos, como o saneamento, por exemplo seria no caso de sentença citra petita (infringência positiva, ou imprópria, portanto: efeito modificativo). Já, quanto aos efeitos infringentes, estes poderiam ser observados no caso de supressão de omissão3 ou de contradição4 como pela atribuição de modificação de…

a peça inaugural. Os fatos provados são distintos dos fatos narrados. Trata-se de princípio cuja aplicação se dá no âmbito das sentenças. Dele extraem-se três regras: 1. A sentença não pode ser ultra petita (além), 2. A sentença não pode ser extra petita (fora) e 3. A sentença não pode ser citra petita (aquém). Destas três regras, decorrentes do princípio da correlação entre acusação e sentença, é que se justifica a necessária existência dos artigos 383 e 384, do CPP. Art. 383. O…

CPC. O segundo pedido somente será analisado se o primeiro for rejeitado ou não puder ser examinado. EX: se você faz um pedido 1º, 2º, 3º, o juiz precisa analisar pela ordem. O juiz ao desrespeitar a ordem estará proferindo uma decisão citra- petita (infra- petita) ou seja abaixo do pedido, decidiu a menos doq ue você pediu, uma decisão parcial ou totalmente Nula. * b) Alternativa: caso em que o autor formula pedidos autônomos na busca de que apenas um seja acolhido, aqui não há…

deferido menos do que foi pedido e deixado de apreciar um dos pedidos existentes na exordial, deixando assim de observar o principio da congruência, principio este já consagrado em nosso ordenamento pátrio. A respectiva decisão padece de sentença citra petita e erro in procedendo. Neste caso interporia o recurso objetivando o reexame para sanar o vicio, e com isso, a reforma da decisão atacada. QUESTÃO 5 a) No caso em tela nota-se que existia mais de um sucumbente, e que um deles…

Causa petendi - causa de pedir. Cessão in solutum - cessão para liberar o cedente dos seus encargos. Cessão pro solvendo - mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor. Citra petita - aquém do pedido. Menos do que foi pedido. Cláusula ad judicia - mandato outorgado para foro em geral. Cláusula constituti - aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa. Cogito ergo sum – Penso